A defesa da admissibilidade da localização por via do sistema GPS no âmbito dos designados meios ocultos de investigação criminal no quadro processual penla português

• Autor(a) principal: Monteiro, Raquel Sofia Ramos
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37385
• topic: Investigação criminal; GPS; Prova; Obtenção de provas; Teses de mestrado - 2018; Direito

Neste estudo defendemos a admissibilidade da localização por meio de sistema GPS no quadro dos métodos ocultos de investigação criminal, sob o enquadramento constitucional e processual penal português. Conceptualizamos o que se entende por métodos ocultos, não deixando de atender ao circunstancialismo histórico que tem estado na génese da sua proliferação, tanto ao nível das novas formas de criminalidade como da evolução da tecnologia. Realçamos a importância decisiva de uma regulamentação autónoma da localização por meio do sistema de GPS, enquanto meio de obtenção de prova, elencando um conjunto de elementos que deveriam constar dessa norma habilitante a que o legislador ainda não dedicou a sua atenção. Na falta dessa mesma legislação, procuramos defender o modo como é possível proceder a uma interpretação extensiva do regime da localização celular e das escutas telefónicas ao sistema de localização por GPS, sendo que o ideal seria que existisse uma legislação autónoma que disciplinasse esta matéria objecto do nosso estudo. Percorremos o labor da jurisprudência onde é notória a utilização dos dispositivos de geolocalização que têm sido admitidos como meios de obtenção de prova atípica, quer do ponto de vista laboral quer do penal. Atendemos à querela doutrinal sobre esta matéria não geradora de consensos e analisamos as principais orientações, não deixando de nos comprometer com uma posição pessoal, crítica e fundamentada. Além disso conquanto defendamos a admissibilidade da localização por meio do sistema de GPS não deixamos de reflectir sobre nódulos problemáticos concêntricos com esta temática central, designadamente o risco de uma vigilância total que contende com direitos fundamentais como sejam o da reserva da vida privada (ao nível constitucional) ou a não disseminação deste método de forma indiscriminada, porquanto é essencial atender às suspeitas fundadas e à subsidiariedade.