O terceiro lesado no regime obrigatório de responsabilidade civil automóvel

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rafael, Adolfo Oliveira
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/55047
Resumo: Os seguros são um dos principais instrumentos criados pelo ser humano para lidar com os riscos próprios da vida humana, quer sejam originados pela natureza quer pela vida em sociedade. Dentro do Direito dos seguros, o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel ocupa um lugar de especial destaque, pois possui como objetivo central garantir as indemnizações devidas em caso de ocorrência de um sinistro automóvel. Atendendo aos elevados níveis de sinistralidade rodoviária, e ao número elevado de acidentados daí decorrentes, este seguro ocupa um papel importante na comunidade, pois, sem ele, dificilmente utilizaríamos os automóveis com a mesma frequência a que estamos habituados. Problema que ocupa especial destaque nos processos judiciais relacionados com este seguro é o de apurar quem é considerado terceiro lesado para efeitos da aplicação deste seguro. Com recurso a uma análise crítica da doutrina e da jurisprudência que versam sobre este tema específico, elabora-se uma apreciação crítica do conceito atual da definição da figura de terceiro lesado.
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