A missão da polícia no âmbito da lei de saúde mental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Firmino Miranda
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Relatório
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/46031
Resumo: A doença mental é uma condição que altera as emoções e o comportamento dos que afeta, com profundo impacto nas suas relações. Os problemas de doença mental, nos quais se insere a depressão ou a esquizofrenia, estão a aumentar a sua prevalência, sendo que a Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que cerca de 13% da população mundial viva com algum problema de doença mental. Em Portugal, a saúde mental está refletida na Lei de Saúde Mental e na Constituição, sendo que a Polícia tem um papel relevante na condução dos doentes com anomalia psíquica com mandado. Os polícias são, na maioria dos casos, os profissionais que contactam em primeira instância com estes doentes. Apesar de em alguns países já existirem protocolos entre as instituições de saúde e as polícias locais para formação no acompanhamento a estes doentes, onde se evidencia a maior eficiência e empatia, em Portugal o mesmo não se verifica. Pese embora o papel preponderante da missão da Polícia no acompanhamento a estes doentes, esta entidade não está representada nas estruturas consultoras para a área da saúde, nem existe nenhum procedimento operativo nacional para garantir a qualidade da intervenção policial em toda a sua atuação.
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