Princípio da devolução facultativa ou da suficiência discricionária no contencioso administrativo.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Ricardo Alexandre Cardoso
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/965
https://doi.org/Rodrigues, R.A.C (2015). Princípio da devolução facultativa ou da suficiência discricionária no contencioso administrativo. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 2, pp. 324-340. DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i0p324-340.
Resumo: No presente estudo desenvolvemos, criticamente, os aspetos mais marcantes do princípio da devolução facultativa ou da suficiência discricionária no contencioso administrativo. O seu enquadramento dogmático, os seus caracteres fundamentais, a concretização prática do substrato conteudístico dos dois princípios em que se desdobra – devolução facultativa; suficiência discricionária. Finalmente, a problematização destes dois critérios jurídicos enquanto instrumentos orientativos da conduta do interprete/julgador nos tribunais administrativos.
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spelling Princípio da devolução facultativa ou da suficiência discricionária no contencioso administrativo.The principle of facultative devolution or of discretionary sufficiency in the contentious administrative law.Questão prejudicialDevolução facultativaSuficiência discricionáriaDiscricionariedadeSindicabilidadePrejudicial questionFacultative devolutionDiscretionary sufficiencyDiscretionary powerImpeachmentNo presente estudo desenvolvemos, criticamente, os aspetos mais marcantes do princípio da devolução facultativa ou da suficiência discricionária no contencioso administrativo. O seu enquadramento dogmático, os seus caracteres fundamentais, a concretização prática do substrato conteudístico dos dois princípios em que se desdobra – devolução facultativa; suficiência discricionária. Finalmente, a problematização destes dois critérios jurídicos enquanto instrumentos orientativos da conduta do interprete/julgador nos tribunais administrativos.This study develops, critically, the most striking aspects the principle of facultative devolution or of discretionary sufficiency in contentious administrative law. Their dogmatic frame, their basic characters, the practical realization of content of the two principles in that develops - facultative devolution; discretionary sufficiency. Finally, the problematization of these two legal criteria as orientative instruments of the interpreter/judge conduct in the administrative courts.2015-01-09T10:16:19Z2015-01-092015-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11328/965https://doi.org/Rodrigues, R.A.C (2015). Princípio da devolução facultativa ou da suficiência discricionária no contencioso administrativo. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 2, pp. 324-340. DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i0p324-340.http://hdl.handle.net/11328/965porhttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessRodrigues, Ricardo Alexandre Cardosoreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-16T02:05:33Zoai:repositorio.upt.pt:11328/965Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T22:39:20.195995Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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