Relatório de estágio curricular no Juízo Central Criminal de Lisboa. A recusa de depoimento em processo penal:
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10362/162132 |
Resumo: | This report comes as a product of the curricular internship carried out at the Central Criminal Court of Lisbon, for four months. During the internship, it was possible to attend very heterogeneous proceedings, consult cases and study important legal and procedural issues that arose in them. However, in addition to a portrait as faithful as possible of the experience in which the internship was substantiated, this report also includes an investigative work on the subject of the refusal of testimony in criminal proceedings. After the follow-up of numerous trial hearings, it was found that a regime that is so often applied in judicial practice, remains, however, surrounded by doubts, uncertainties and diverse doctrinal interpretations that end up culminating in an increase of dissenting judgments. Therefore, taking as a starting point the assumption of a position as to the ratio that sustains the faculty of refusal to testify, this work unfolds around a critical analysis of the regime provided for in article 134 of the Criminal Procedure Code, directed, on the one hand, to the detection of the main inadequacies that it evidences and, on the other hand, the treatment of some of the problems with which judicial practice has been confronted in its application. |
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Relatório de estágio curricular no Juízo Central Criminal de Lisboa. A recusa de depoimento em processo penal:insuficiências do regime e problemas subsistentes na prática judiciáriaRatioRecusa de depoimentoPrática judiciáriaAcórdãos dissidentesRefusal of testimonyJudicial practiceDissenting judgmentsDireitoThis report comes as a product of the curricular internship carried out at the Central Criminal Court of Lisbon, for four months. During the internship, it was possible to attend very heterogeneous proceedings, consult cases and study important legal and procedural issues that arose in them. However, in addition to a portrait as faithful as possible of the experience in which the internship was substantiated, this report also includes an investigative work on the subject of the refusal of testimony in criminal proceedings. After the follow-up of numerous trial hearings, it was found that a regime that is so often applied in judicial practice, remains, however, surrounded by doubts, uncertainties and diverse doctrinal interpretations that end up culminating in an increase of dissenting judgments. Therefore, taking as a starting point the assumption of a position as to the ratio that sustains the faculty of refusal to testify, this work unfolds around a critical analysis of the regime provided for in article 134 of the Criminal Procedure Code, directed, on the one hand, to the detection of the main inadequacies that it evidences and, on the other hand, the treatment of some of the problems with which judicial practice has been confronted in its application.O presente relatório surge como produto do estágio curricular realizado no Juízo central Criminal de Lisboa, durante quatro meses. No decurso do estágio, foi possível assistir a diligências bastante heterogéneas, consultar processos e proceder ao estudo de importantes questões jurídico-processuais que neles se suscitavam. No entanto, além de um retrato tão fiel quanto possível da experiência em que se consubstanciou o estágio efetuado, este relatório comporta ainda um trabalho de investigação subordinado ao tema da recusa de depoimento em processo penal. Após o acompanhamento de inúmeras audiências de julgamento, constatou-se que um regime que, com tanta frequência, é aplicado na prática judiciária, permanece, contudo, rodeado de dúvidas, incertezas e interpretações doutrinais diversas que acabam por culminar num avolumar de acórdãos dissidentes. Por isso, tomando como ponto de partida a assunção de uma posição quanto à ratio que sustenta a faculdade de recusa a depor, este trabalho desenrola-se em torno de uma análise crítica do regime disposto no art. 134.º do CPP, direcionada, por um lado, à deteção das principais insuficiências que o mesmo evidencia e, por outro, ao tratamento de alguns dos problemas com os quais a prática judiciária se tem confrontado na sua aplicação.Pinto, Frederico Lacerda da CostaRUNFernandes, Inês Mariana Morais2023-09-262023-012025-01-11T00:00:00Z2023-09-26T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/162132TID:203359968porinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T05:44:56Zoai:run.unl.pt:10362/162132Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:58:46.165767Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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