O enquadramento da tributação autónoma no IRC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Parente, Ricardo Augusto da Fonte
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/20.500.11960/2522
Resumo: O objetivo da presente dissertação foi clarificar conceitos e agregar informação relativamente à origem, essência, evolução, natureza, constitucionalidade, dedutibilidade, impacto nas empresas e importância no sistema fiscal português, das tributações autónomas. A investigação decorreu analisando opinião escrita de vários autores, jurisprudência de vários tribunais e informação estatística disponibilizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Apresentamos os factos tributáveis sujeitos a tributações autónomas e as suas cada vez mais variadas especificidades. Percebemos a singularidade deste imposto e da sua forma de tributação. No entanto, será de referir atual consensualidade, no que concerne a aspetos relacionados com a sua natureza, constitucionalidade e não dedutibilidade ao lucro tributável. Analisamos a dicotomia que ocorre entre a essência de norma anti-abuso das tributações autónomas com a sua função de arrecadação de receita. As tributações autónomas tornaram-se um importante contributo para a receita do Orçamento de Estado, assumindo um ónus cada vez mais relevante no IRC a pagar pelas empresas.
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