Dos paradigmas dogmáticos do crime de tráfico de influência : considerações essenciais e evoluções
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11067/3629 |
Resumo: | Dissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2015. |
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Dos paradigmas dogmáticos do crime de tráfico de influência : considerações essenciais e evoluçõesCorrupção - Direito e legislação - PortugalGrupo de pressão - PortugalCrime Organizado - PortugalDissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2015.Exame público realizado em 12 de Novembro de 2015.O presente trabalho incide no estudo do crime de tráfico de influência previsto e punido no artigo 335.º do Código Penal português. Começamos esta viagem até às Ordenações Manuelinas onde se encontram os primeiros laivos da norma incriminadora o “Concerto”, passando pelo Código Penal de 1852, até à sua criminalização como tráfico de influência no ano de 1995 com a reforma penal. A influência do direito comparado revela-se no nosso ordenamento jurídico de grande importância. O direito espanhol, francês, italiano e brasileiro são por isso alumiados neste trabalho. O bem jurídico protegido pela norma no artigo 335.° do C.P. é a autonomia intencional do Estado. Procurando-se demonstrar o tutelado no princípio da imparcialidade e objectividade no exercício das funções públicas. Ponto fulcral nesta dissertação é a destrinça entre o crime de corrupção e o crime de tráfico de influência. O crime de corrupção assume diversas manifestações em contextos de criminalidade sob a forma organizada, e por vários segmentos que vão do crime económico aos diferentes tráficos, sendo muitas vezes alvo de confusão com o crime de tráfico de influência. A reforma ao Código de Processo Penal de 2007 inseriu, abrupta e descuidadamente o crime de tráfico de influência como um crime altamente organizado. Em causa está o princípio da proporcionalidade. Além, do já mencionado que abarca este estudo, efectuei a análise da tipificação no crime de tráfico de influência.2017-12-05T17:53:24Z2017-12-052015-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdftext/plain; charset=utf-8http://hdl.handle.net/11067/3629http://hdl.handle.net/11067/3629TID:201069210porhttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessBasílio, Andreia Sofia Filipe, 1985-reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-06-20T01:41:23Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/3629Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openairemluisa.alvim@gmail.comopendoar:71602024-06-20T01:41:23Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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