Contribuições financeiras: algumas reflexões

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Portocarrero, Luís Gonzaga Baldaia Zagalo da Silveira
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/37783
Resumo: O tema da Dissertação são as Contribuições Financeiras e o seu regime jurídico-constitucional. Os objetivos e resultados deste estudo foram reunir, organizar e tratar os dados que, gradualmente, extraímos de livros e artigos na área do Direito Fiscal em matéria de Contribuições Financeiras, do Princípio da Legalidade Tributária e do Princípio da Equivalência; dar a nossa opinião pessoal e crítica, alicerçada em argumentos, sobre o conceito de contribuição financeira que se nos apresenta mais correto – consideramos boa a leitura de Casalta Nabais, Sérgio Vasques e Filipe de Vasconcelos Fernandes; tomar posição na querela em redor da criação de contribuições financeiras que separa doutrina e jurisprudência – estamos de acordo com a interpretação do Tribunal Constitucional que resulta do ATC nº 539/2015, ou seja, não há uma reserva legislativa parlamentar na criação de contribuições financeiras. A nossa abordagem consiste em apresentar várias perspetivas sobre um determinado tópico e tomar parte de forma fundamentada.
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