A utilização de artifício fraudulento pelo interessado na formação do ato administrativo : as necessárias repercussões da violação do princípio da boa fé

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cid, Bernardo Miguel Xavier
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/31574
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