Mediação de Conflitos na Entidade Reguladora da Saúde – Princípio da Confidencialidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nabais, Maria Carolina Cruzeiro
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/84145
Resumo: Relatório de Estágio do Mestrado em Administração Pública Empresarial - extinto apresentado à Faculdade de Direito
id RCAP_8569175489d809c43a7a2420f2d9394b
oai_identifier_str oai:estudogeral.uc.pt:10316/84145
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Mediação de Conflitos na Entidade Reguladora da Saúde – Princípio da ConfidencialidadeConflict Mediation within the Health Regulation Authority – The Principle of ConfidentialityEntidade Reguladora da Saúderegulaçãomediação de conflitosmeio alternativo de resolução de litígiosprincípio da confidencialidadeHealth Regulatory Entityregulationconflict mediationalternative means for dispute resolutionthe principle of confidentialityRelatório de Estágio do Mestrado em Administração Pública Empresarial - extinto apresentado à Faculdade de DireitoUma das marcas do Estado Regulador é a chamada “desgovernamentalização da regulação”, com o aparecimento das autoridades reguladoras independentes. Estas passaram a assumir a regulação do mercado, e por isso foram lhes atribuídos diversos poderes. Atualmente, existem autoridades reguladoras independentes que detêm o poder de mediação de conflitos. A mediação de conflitos é um meio de resolução alternativa de litígios, que em Portugal ainda se encontra em expansão. Por esta razão não é conhecida por muitos dos Portugueses, e muitos dos que conhecem ou ouviram falar, têm algum receio de optar por este meio para a resolução dos seus conflitos. Desta forma, é necessário dar a conhecer às pessoas esta alternativa, em quê que consiste e como funciona, para que possam ficar mais informadas e esclarecidas, podendo assim tomar melhores decisões. A Entidade Reguladora da Saúde é uma entidade que pode resolver conflitos entre os prestadores de cuidados de saúde e entre estes e os utentes através da mediação. Os conflitos que surgem nesta área da saúde são bastante sensíveis e carregam uma grande carga emocional pela questão de saúde vivenciada. Assim, a mediação de conflitos pode ser vista como um meio vantajoso para a resolução destes conflitos. O procedimento de mediação na Entidade Reguladora da Saúde rege-se por vários princípios, sendo um deles o da confidencialidade. Este relatório de mestrado tem como principal objetivo saber se o princípio da confidencialidade tem uma base legal e se permite exceções.Uma das marcas do Estado Regulador é a chamada “desgovernamentalização da regulação”, com o aparecimento das autoridades reguladoras independentes. Estas passaram a assumir a regulação do mercado, e por isso foram lhes atribuídos diversos poderes. Atualmente, existem autoridades reguladoras independentes que detêm o poder de mediação de conflitos. A mediação de conflitos é um meio de resolução alternativa de litígios, que em Portugal ainda se encontra em expansão. Por esta razão não é conhecida por muitos dos Portugueses, e muitos dos que conhecem ou ouviram falar, têm algum receio de optar por este meio para a resolução dos seus conflitos. Desta forma, é necessário dar a conhecer às pessoas esta alternativa, em quê que consiste e como funciona, para que possam ficar mais informadas e esclarecidas, podendo assim tomar melhores decisões. A Entidade Reguladora da Saúde é uma entidade que pode resolver conflitos entre os prestadores de cuidados de saúde e entre estes e os utentes através da mediação. Os conflitos que surgem nesta área da saúde são bastante sensíveis e carregam uma grande carga emocional pela questão de saúde vivenciada. Assim, a mediação de conflitos pode ser vista como um meio vantajoso para a resolução destes conflitos. O procedimento de mediação na Entidade Reguladora da Saúde rege-se por vários princípios, sendo um deles o da confidencialidade. Este relatório de mestrado tem como principal objetivo saber se o princípio da confidencialidade tem uma base legal e se permite exceções.One of the characteristics of the state as regulator is the so-called “regulation ungovernmentalization” that is when independent regulatory authorities emerge. These authorities have started to assume the market regulation, thus having been granted various powers. There are currently independent regulatory authorities holding the power of conflict mediation.Conflict mediation is an alternative means of dispute resolution and it is still expanding in Portugal. In fact, only a few Portuguese have heard about it and many still fear resolving their conflicts by this means. It is thus essential to inform people about this alternative path by sharing knowledge about what it is about and how it works, so that wiser decisions can be taken.The Health Regulation Authority is an entity which can solve problems among health care providers and between them and their users through mediation. Conflict emerging in health care is often sensitive due to the emotional pressure caused by the experienced health issue. Conflict mediation can therefore be seen as a beneficial means of conflict resolution. The mediation procedure in the Health Regulation Authority is ruled by many principles one of them being confidentiality. This master degree final report aims at finding evidence about a legal basis for the principle of confidentiality and to prove if any exceptions for this principle are allowed.One of the characteristics of the state as regulator is the so-called “regulation ungovernmentalization” that is when independent regulatory authorities emerge. These authorities have started to assume the market regulation, thus having been granted various powers. There are currently independent regulatory authorities holding the power of conflict mediation.Conflict mediation is an alternative means of dispute resolution and it is still expanding in Portugal. In fact, only a few Portuguese have heard about it and many still fear resolving their conflicts by this means. It is thus essential to inform people about this alternative path by sharing knowledge about what it is about and how it works, so that wiser decisions can be taken.The Health Regulation Authority is an entity which can solve problems among health care providers and between them and their users through mediation. Conflict emerging in health care is often sensitive due to the emotional pressure caused by the experienced health issue. Conflict mediation can therefore be seen as a beneficial means of conflict resolution. The mediation procedure in the Health Regulation Authority is ruled by many principles one of them being confidentiality. This master degree final report aims at finding evidence about a legal basis for the principle of confidentiality and to prove if any exceptions for this principle are allowed.2017-10-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/84145http://hdl.handle.net/10316/84145TID:202142515pormetadata only accessinfo:eu-repo/semantics/openAccessNabais, Maria Carolina Cruzeiroreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2020-01-07T10:18:05Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/84145Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:05:46.776323Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Mediação de Conflitos na Entidade Reguladora da Saúde – Princípio da Confidencialidade
Conflict Mediation within the Health Regulation Authority – The Principle of Confidentiality
title Mediação de Conflitos na Entidade Reguladora da Saúde – Princípio da Confidencialidade
spellingShingle Mediação de Conflitos na Entidade Reguladora da Saúde – Princípio da Confidencialidade
Nabais, Maria Carolina Cruzeiro
Entidade Reguladora da Saúde
regulação
mediação de conflitos
meio alternativo de resolução de litígios
princípio da confidencialidade
Health Regulatory Entity
regulation
conflict mediation
alternative means for dispute resolution
the principle of confidentiality
title_short Mediação de Conflitos na Entidade Reguladora da Saúde – Princípio da Confidencialidade
title_full Mediação de Conflitos na Entidade Reguladora da Saúde – Princípio da Confidencialidade
title_fullStr Mediação de Conflitos na Entidade Reguladora da Saúde – Princípio da Confidencialidade
title_full_unstemmed Mediação de Conflitos na Entidade Reguladora da Saúde – Princípio da Confidencialidade
title_sort Mediação de Conflitos na Entidade Reguladora da Saúde – Princípio da Confidencialidade
author Nabais, Maria Carolina Cruzeiro
author_facet Nabais, Maria Carolina Cruzeiro
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Nabais, Maria Carolina Cruzeiro
dc.subject.por.fl_str_mv Entidade Reguladora da Saúde
regulação
mediação de conflitos
meio alternativo de resolução de litígios
princípio da confidencialidade
Health Regulatory Entity
regulation
conflict mediation
alternative means for dispute resolution
the principle of confidentiality
topic Entidade Reguladora da Saúde
regulação
mediação de conflitos
meio alternativo de resolução de litígios
princípio da confidencialidade
Health Regulatory Entity
regulation
conflict mediation
alternative means for dispute resolution
the principle of confidentiality
description Relatório de Estágio do Mestrado em Administração Pública Empresarial - extinto apresentado à Faculdade de Direito
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-10-11
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10316/84145
http://hdl.handle.net/10316/84145
TID:202142515
url http://hdl.handle.net/10316/84145
identifier_str_mv TID:202142515
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv metadata only access
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv metadata only access
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799133948966600704

Registros relacionados