A utilização abusiva de terceiros como instrumentos de averiguação tributária: em particular, o caso dos advogados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Joaquim Freitas
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Carvalho, Cláudio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/60967
Resumo: As tendências de desadministrativização e privatização da gestão dos impostos, podendo ser um instrumento útil de auxílio do Estado, podem colidir com alguns quadros essenciais do Estado Constitucional. Isto porque esse mesmo Estado não pode empurrar para outrem as suas obrigações de fiscalização, liquidação e cobrança, quando não consegue desempenhar inteiramente as suas atribuições
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