Os privilégios creditórios como garantia dos créditos tributários

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maia, André Saragoça
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/44469
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal
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spelling Os privilégios creditórios como garantia dos créditos tributáriosThe privileges in favor of creditors as a guarantee for the tax creditCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito Tributário e FiscalCom o objeto de estudo da presente dissertação - os privilégios creditórios como garantia do crédito tributário – procuramos suscitar a reflexão sobre o papel que desempenha no seio da relação jurídica tributária. O privilégio é um dos institutos jurídicos mais antigos no nosso ordenamento jurídico mas que infelizmente não tem sido alvo da atenção necessária por parte da doutrina. Por seu turno, o crédito tributário é um instrumento fundamental para a satisfação das necessidades coletivas do Estado e demais entidades públicas, com vista à promoção de uma repartição justa e equalitária dos rendimentos e da riqueza. A importância deste dever fundamental evidencia-se ainda pela panóplia de garantias creditórias previstas na lei em favor das obrigações tributárias, das quais sobressaí a figura do privilégio, circunstância que traduz a preocupação do ordenamento jurídico em dotar o credor tributário dos meios adequados a realizar, de forma plena e eficaz, o seu direito à cobrança desses créditos. Atento o particular carácter oculto deste instrumento garantístico, vários são os casos em que a sua eficácia jurídica surge como uma completa surpresa para os terceiros credores cujos créditos são tutelados por outras garantias creditórias, mas que acabam por ver essas mesmas garantias decaírem perante os créditos tutelados por privilégios creditórios, consequências que colocam em causa pilares fundamentais do nosso ordenamento jurídico como são o princípio da segurança do tráfego jurídico, como também do próprio princípio da confiança. Simultaneamente, procuramos desvendar a ligação entre a dimensão civilística e a dimensão tributária do privilégio em causa, dissecando o seu impacto no domínio jurídico-tributário. Por fim, é ainda propósito do presente estudo oferecer uma ponderação sobre a necessidade de repensar o atual regime geral dos privilégios creditórios nas suas diversas dimensões jurídicas, com vista a fornecer pistas para um melhor equilíbrio entres os diversos interesses e valores jurídicos que lhes subjazem, não nos impedindo de tentar sugerir novas soluções e ideias para os problemas diversos conflitos de interesses identificados.With this thesis object of study - the privileges in favor of creditors as a guarantee for the tax credit - we seek to raise the debate on one of the oldest legal institutions in our legal system, which unfortunately has not been treated by the doctrine with the focus of attention required, in particularly the tax doctrine. In this sense, tax credit is a key instrument for meeting the collective needs of the State and other public entities, always with a view to promoting a fair and equalitarian distribution of income and wealth. The importance of this fundamental duty is even more clear when we analyze the various guarantees involving tax obligations, which are provided by the legislator for the effective collecting of tax debts, and at the same time, shows his willingness to provide the tax creditor the appropriate means to carry out fully and effectively their right to recovery of their tax claims in cases where the taxpayer does not comply with the duty set forth above. Given the somewhat hidden nature of this legal instrument, its legal effects often appear as a complete surprise to third party creditors whose claims are protected by other credit rights guarantees, which generally decay when in confrontation with a credit right which is guaranteed by a privilege, therefore jeopardizing fundamental pillars of our legal system such as the principle of certainty and the principle of trust. At the same time, we try to unravel the hidden links between the civil and tax dimension of the privilege in question, therefore "dissecting" its impact on the legal and tax traffic. Finally, this thesis aims to offer a reflection on the importance to rethink the current general system of preferential rights in its various legal dimensions, thus providing clues to a better balance among the various interests and legal values underlying these privileges, at the same time we try to unveil new solutions for the problems that result from the many conflicts of interest regarding this legal institution.Rocha, Joaquim FreitasUniversidade do MinhoMaia, André Saragoça20162016-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/44469por201485788info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:20:56Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/44469Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:14:06.283968Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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