Pessoas especialmente relacionadas com o devedor : análise crítica à taxatividade do Artigo 49.º do CIRE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maia, Miguel Ferreira
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/28680
Resumo: A presente dissertação de mestrado pretende aprofundar o estudo da temática concernente à taxatividade do elenco das pessoas especialmente relacionadas com o devedor, previsto no Código da Insolvência e Recuperação de Empresas. Numa primeira fase procuramos explicar a importância deste conceito no âmbito do Direito da Insolvência, tendo em conta as suas aplicações legais. De seguida, analisaremos as diversas posições doutrinais e jurisprudenciais, sob uma perspetiva crítica. Por fim, importa dar a conhecer a nossa visão da matéria, com particular enfoque nos problemas que poderão ser gerados pelo caráter taxativo daquele rol de pessoas especialmente relacionadas com o devedor.
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