O Conceito de Possibilidade Real no Regime da Responsabilidade Extracontratual do Estado
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | https://doi.org/10.26537/rebules.v0i21.970 |
Resumo: | O art. 7.º, n.º 2 do regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas estabelece uma "remissão extra-sistemática" para o direito comunitário, pois remete para este ordenamento jurídico o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, em caso de violação de norma ocorrida no âmbito de procedimento de formaçao dos contratos. Perante esta remissão "amplíssima" somos levados a um exercício interpretativo difícil que se prende com a identificação e concretização dos pressupostos da obrigação de indemnizar à luz do direito comirnitario.No campo pré-contratual são as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE, esta última com mais precisão, que nos fornecem "voz" quanto uma possível resposta sobre que pressupostos condicionam a obrigação de indelfinizar das entidades adjudicantes.O presente estudo irá centrar-se no pressuposto do nexo de causalidade que deverá existir à luz do art. 7º, n.º 2 do regime da responsabilidade extracontratual do estado, ou seja, e para ser mais preciso, qual será o exacto sentido e alcance que devemos conferir ao conceito de "possibilidade real" estatuído no art. 2.º, n.º 7 da Directiva 92/13/CEE. |
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O Conceito de Possibilidade Real no Regime da Responsabilidade Extracontratual do EstadoO Conceito de Possibilidade Real no Regime da Responsabilidade Extracontratual do EstadoO art. 7.º, n.º 2 do regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas estabelece uma "remissão extra-sistemática" para o direito comunitário, pois remete para este ordenamento jurídico o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, em caso de violação de norma ocorrida no âmbito de procedimento de formaçao dos contratos. Perante esta remissão "amplíssima" somos levados a um exercício interpretativo difícil que se prende com a identificação e concretização dos pressupostos da obrigação de indemnizar à luz do direito comirnitario.No campo pré-contratual são as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE, esta última com mais precisão, que nos fornecem "voz" quanto uma possível resposta sobre que pressupostos condicionam a obrigação de indelfinizar das entidades adjudicantes.O presente estudo irá centrar-se no pressuposto do nexo de causalidade que deverá existir à luz do art. 7º, n.º 2 do regime da responsabilidade extracontratual do estado, ou seja, e para ser mais preciso, qual será o exacto sentido e alcance que devemos conferir ao conceito de "possibilidade real" estatuído no art. 2.º, n.º 7 da Directiva 92/13/CEE.O art. 7.º, n.º 2 do regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas estabelece uma "remissão extra-sistemática" para o direito comunitário, pois remete para este ordenamento jurídico o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, em caso de violação de norma ocorrida no âmbito de procedimento de formaçao dos contratos. Perante esta remissão "amplíssima" somos levados a um exercício interpretativo difícil que se prende com a identificação e concretização dos pressupostos da obrigação de indemnizar à luz do direito comirnitario.No campo pré-contratual são as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE, esta última com mais precisão, que nos fornecem "voz" quanto uma possível resposta sobre que pressupostos condicionam a obrigação de indelfinizar das entidades adjudicantes.O presente estudo irá centrar-se no pressuposto do nexo de causalidade que deverá existir à luz do art. 7º, n.º 2 do regime da responsabilidade extracontratual do estado, ou seja, e para ser mais preciso, qual será o exacto sentido e alcance que devemos conferir ao conceito de "possibilidade real" estatuído no art. 2.º, n.º 7 da Directiva 92/13/CEE.CEOS.PP / School of Accounting and Administration of Porto, Polytechnic of Porto2012-07-21info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.26537/rebules.v0i21.970https://doi.org/10.26537/rebules.v0i21.970Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas; No. 21 (2012): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 159- 167Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; Núm. 21 (2012): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 159- 167Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; N.º 21 (2012): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 159- 1671646-102910.26537/rcej.v0i21reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/970https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/970/434Copyright (c) 2017 Review of Business and Legal Sciencesinfo:eu-repo/semantics/openAccessGomes, Pedro Cerqueira2024-02-07T10:04:10Zoai:oai.parc.ipp.pt:article/970Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:57:00.933065Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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