Fundo de garantia de alimentos devidos a menores no contexto do estado social
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10362/42982 |
Resumo: | The child support is part of the core of the parental responsibility, with the parents' duty to provide for the maintenance of their children, as a means of ensuring their dignity and survival during the minority and, in special situations, after reaching the age of majority, fulfilling the constitutional guarantee of article 24th of the CRP. The biggest problem with this issue arises when the parents do not fulfill the obligation of food, leaving the children unprotected and even more fragile. As these situations become more and more frequent, the question arises as to how the dignity and survival of these children are ensured, whether existing legislation is sufficient to protect those who are most fragile, whether the principle of equality is not ensured, when the parents fail to do so. In order to overcome this lack of compliance on the part of the failing parent, the Portuguese State, in order to guarantee or try to guarantee the dignity of these children, created the FGADM, which can only be understood through the analysis of parental responsibilities. For de fund to intervene it is necessary that the following conditions are met (law 75/98, and DL 164/99): 1. There must be a fault in the child support’s payment; 2. The maintenance creditor should reside in national territory; 3. There is an inability to use the article 48º RGCTP procedure; 4. The creditor does not have an income exceeding 428,90 euros (IAS) or not benefit to the same extent of another income from the parent who hashis custody. The question on which we will focus mainly on this dissertation will be to see if the value determined by the Court in charge of the FGADM must be of a lower amount, equal or superior to that which would be assigned to the missing parent, also focusing on the Uniform Judgment of Jurisprudence of March 19, 2015, which from the perspective adopted does not fulfill the concepts of need of the minor, nor equality, promoting in certain situations a true inequality. |
id |
RCAP_865a6c9c75959f50208369f74bd67c4d |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:run.unl.pt:10362/42982 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository_id_str |
7160 |
spelling |
Fundo de garantia de alimentos devidos a menores no contexto do estado socialAlimentosObrigação de AlimentosCriançaInteresse da criançaNecessidadeFGADMChild SupportChildChild InterestDireitoThe child support is part of the core of the parental responsibility, with the parents' duty to provide for the maintenance of their children, as a means of ensuring their dignity and survival during the minority and, in special situations, after reaching the age of majority, fulfilling the constitutional guarantee of article 24th of the CRP. The biggest problem with this issue arises when the parents do not fulfill the obligation of food, leaving the children unprotected and even more fragile. As these situations become more and more frequent, the question arises as to how the dignity and survival of these children are ensured, whether existing legislation is sufficient to protect those who are most fragile, whether the principle of equality is not ensured, when the parents fail to do so. In order to overcome this lack of compliance on the part of the failing parent, the Portuguese State, in order to guarantee or try to guarantee the dignity of these children, created the FGADM, which can only be understood through the analysis of parental responsibilities. For de fund to intervene it is necessary that the following conditions are met (law 75/98, and DL 164/99): 1. There must be a fault in the child support’s payment; 2. The maintenance creditor should reside in national territory; 3. There is an inability to use the article 48º RGCTP procedure; 4. The creditor does not have an income exceeding 428,90 euros (IAS) or not benefit to the same extent of another income from the parent who hashis custody. The question on which we will focus mainly on this dissertation will be to see if the value determined by the Court in charge of the FGADM must be of a lower amount, equal or superior to that which would be assigned to the missing parent, also focusing on the Uniform Judgment of Jurisprudence of March 19, 2015, which from the perspective adopted does not fulfill the concepts of need of the minor, nor equality, promoting in certain situations a true inequality.O direito a alimentos faz parte do núcleo das responsabilidades parentais, sendo dever dos pais prover ao sustento dos filhos, como forma de assegurar a sua dignidade e sobrevivência durante a menoridade e, em situações especiais, após a maioridade, cumprindo a garantia constitucional do art.º 24º da CRP. O problema de maior quanto a esta questão surge quando os pais não cumprem a obrigação de alimentos, ficando as crianças desprotegidas e ainda mais fragilizadas. Sendo cada vez maior a ocorrência destas situações, as questões que se colocam estão em saber como deve ser assegurada a dignidade e a sobrevivência destas crianças, se a legislação existente é ou não suficiente para proteger aqueles que são mais frágeis e se o princípio da igualdade está ou não assegurado sempre que se verifique uma situação de incumprimento por parte dos progenitores. Para colmatar esta ausência de cumprimento por parte do progenitor faltoso, o Estado português, por forma a garantir, ou a tentar garantir a dignidade destas crianças, criou o FGADM, o qual só é compreensível, nas suas múltiplas dimensões, após uma análise das responsabilidades parentais. Para o funcionamento do FGADM têm de estar preenchidos, cumulativamente, de acordo com a lei 75/98, e o DL 164/99, os seguintes pressupostos e requisitos: 1. Declaração do Tribunal com o montante da pensão de alimentos devida ao menor; 2. Residência do credor da prestação de alimentos em Portugal; 3. Não funcionamento do art. 48º do RGPTC (regime da cobrança coerciva); 4. O alimentado não pode ter rendimento superior a 1 IAS (sendo este de 428,90 euros em 2018), nem beneficie na mesma medida de rendimentos de outrem que tenha a sua guarda. A questão que, no essencial, trataremos na presente dissertação está em perceber se o valor determinado pelo Tribunal a cargo do FGADM deve ser de montante inferior, igual ou superior ao que estaria designado para o progenitor faltoso, incidindo ainda esta análise sobre o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 19 de Março de 2015, que, na perspetiva adotada, não preenche os conceitos de necessidade do menor, promovendo, em certas situações, uma verdadeira desigualdade.Martins, João ZenhaRUNDiogo, Joana Maria Costa Leal2018-08-01T11:59:27Z2018-07-032018-032018-07-03T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/42982TID:201949369porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T04:23:04Zoai:run.unl.pt:10362/42982Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:31:33.272074Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
Fundo de garantia de alimentos devidos a menores no contexto do estado social |
title |
Fundo de garantia de alimentos devidos a menores no contexto do estado social |
spellingShingle |
Fundo de garantia de alimentos devidos a menores no contexto do estado social Diogo, Joana Maria Costa Leal Alimentos Obrigação de Alimentos Criança Interesse da criança Necessidade FGADM Child Support Child Child Interest Direito |
title_short |
Fundo de garantia de alimentos devidos a menores no contexto do estado social |
title_full |
Fundo de garantia de alimentos devidos a menores no contexto do estado social |
title_fullStr |
Fundo de garantia de alimentos devidos a menores no contexto do estado social |
title_full_unstemmed |
Fundo de garantia de alimentos devidos a menores no contexto do estado social |
title_sort |
Fundo de garantia de alimentos devidos a menores no contexto do estado social |
author |
Diogo, Joana Maria Costa Leal |
author_facet |
Diogo, Joana Maria Costa Leal |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Martins, João Zenha RUN |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Diogo, Joana Maria Costa Leal |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Alimentos Obrigação de Alimentos Criança Interesse da criança Necessidade FGADM Child Support Child Child Interest Direito |
topic |
Alimentos Obrigação de Alimentos Criança Interesse da criança Necessidade FGADM Child Support Child Child Interest Direito |
description |
The child support is part of the core of the parental responsibility, with the parents' duty to provide for the maintenance of their children, as a means of ensuring their dignity and survival during the minority and, in special situations, after reaching the age of majority, fulfilling the constitutional guarantee of article 24th of the CRP. The biggest problem with this issue arises when the parents do not fulfill the obligation of food, leaving the children unprotected and even more fragile. As these situations become more and more frequent, the question arises as to how the dignity and survival of these children are ensured, whether existing legislation is sufficient to protect those who are most fragile, whether the principle of equality is not ensured, when the parents fail to do so. In order to overcome this lack of compliance on the part of the failing parent, the Portuguese State, in order to guarantee or try to guarantee the dignity of these children, created the FGADM, which can only be understood through the analysis of parental responsibilities. For de fund to intervene it is necessary that the following conditions are met (law 75/98, and DL 164/99): 1. There must be a fault in the child support’s payment; 2. The maintenance creditor should reside in national territory; 3. There is an inability to use the article 48º RGCTP procedure; 4. The creditor does not have an income exceeding 428,90 euros (IAS) or not benefit to the same extent of another income from the parent who hashis custody. The question on which we will focus mainly on this dissertation will be to see if the value determined by the Court in charge of the FGADM must be of a lower amount, equal or superior to that which would be assigned to the missing parent, also focusing on the Uniform Judgment of Jurisprudence of March 19, 2015, which from the perspective adopted does not fulfill the concepts of need of the minor, nor equality, promoting in certain situations a true inequality. |
publishDate |
2018 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2018-08-01T11:59:27Z 2018-07-03 2018-03 2018-07-03T00:00:00Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10362/42982 TID:201949369 |
url |
http://hdl.handle.net/10362/42982 |
identifier_str_mv |
TID:201949369 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1799137938811912192 |