Aspectos do poder diretivo contemporâneo e o poder disciplinar em foco

• Autor(a) principal: Mello, Átila Ribeiro
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/5124
• topic: Empregador; Trabalhador; Relação laboral; Poder disciplinar; Limites de poder; Direito

O poder diretivo do empregador é uma força natural que se origna do negócio jurídico criado, do qual advém dentre diversos poderes, o poder disciplinar, atributo marcante do “dono do negócio”, verificado desde os primórdios da humanidade com exercício na figura do escravo e do dominus. Contudo, a abusividade do dono negócio passa a reclamar regras sociais traduzidas em lei e comportamentos necessários buscados por diversos princípios, os quais detem status de constitucionais, dada a sua grandeza de importância e, portanto, o longo alcance a se considerar. Tais regras, leis e princípios, são criadas invariavelmente à proteção ao trabalhador, por ser este natural e historicamente a parte mais fraca da relação laboral, do que deve, portanto, receber do Estado uma atenção e cuidado mais detido. Neste esteira principiológica, destaca-se o tratamenrto mais benéfico ao trabalhador, não só por sua extensão, cuja previsão legal encontra-se na lei laboral codificada, visto não possui limites de aplicação, logo enquadrado a quaquer trabalho e a qualquer trabalhador, a permitir verificar condutas e regras internas com mais benefício ao empregado, sem que cause à relação algum desequilíbrio ou injustiça. Assim, a concessão de tramento benéfico ao empregado não faz desequilibrar a relação laboral, com algumas divergências doutrinárias, é merecedor de rigorosa aplicação a não calhar de cometer injustiças, pois há que se ater à lei no processo legislativo, assim como a questão da distribuição da prova num procedimento judicial. A direção do negócio é verificada por elementos, os quais exercidos ora diretamente por seu titular, ora por terceiros, a mando e cargo daquele titular que delega o referido poder, que assim é exercido com mesmo alcance e qualidade, porém com mais fiscalização. Esta direção se traduz em poderes diretivos, os quais facultam ao empregador o “poder de organização”, em que neste aspecto intimamente se tem a subordinação, onde o empregador encontra a função legisferante de estabelecer o “seu” conjunto de regras a ser imposta aos trabalhadores, determinando a forma e modo de execução do contrato de trabalho; da mesma forma que o “poder de controle e fiscalizatório”, que vem a ser a continuidade do anterior, onde o empregador dirige suas regras e a faz cumprir, punindo o empregado que dela desviar-se ou contrariar, ao que não se olvida, entretanto, da fiscalização ao fiscalizador, de desciplinar o disciplinador, em que ao empregador caberá a censura, se caso desviar-se de condutas razoáveis, vindo a cometer abusos ou injustiças para com o empregado. Esta relação jurídica laboral que não pode ser ilimitada, pois entre quem pune e é punido existe uma subordinação jurídica que limita o poder sancionatório, sem prejuízo vi vi da presença do Estado no Direito do Trabalho, com prerrogativas com vista a punir o empregador em caso de abuso. Os limites do poder disciplinar acolhem controlo e exercício na legislação substantiva e em ultima ratio, em sede processual, com análise do caso pelo poder do Estado na relação jurídica laboral. O poder disciplinar, o qual neste trabalho com especial reflexão, está realmente contido dentro dos poderes diretivos do empregador, pois a permitir a aplicação de sanções com sujeição do trabalhador, a sanção disciplinar permite a manutenção da ordem, da unidade e da autoridade na relação jurídica laboral, além de gerar efeito útil nas situações de incumprimento contratual por parte do trabalhador, ao auxiliar o empregador na orientação e gestão da relação laboral. Ademais, na prática o poder diretivo contemporâneo, por seus outros poderes que o subdividem, é verificado em diversas tipos de condutas e contratos laborais, sendo citado no presente trabalho dissertativo, a problemática da subordinação com o assédio e suas formas, como abuso do poder diretivo, quer seja autônomo ou delegado, o teletrabalho como forma de pactuação laboral bem recente, onde não se perde de vista a relação de empregado e empregador, assim como o compliance, o qual objetiva exclir ou reduzir a responsabilização por condutas abusivas do empregador ou seu delegatário. No entanto, o poder diretivo pode sofrer fracionamento em seus denmais poderes, a tese do compartilhamento do poder disciplinar é uma amostra desta hipóterse, onde os próprios empregados, por meio de conselhos ou comissões, exercerão tal poder em conjunto com o empregador, harmonizando a relação laboral, sem que se perca a aplicação impositiva das regras internas da empresa ou mesmo, que as refaça de forma democrática e participativa, aniquilando, assim, algumas ideias de que o poder diretivo é sempre arbitrário e não isonômico, já que exercido unilateralmente e de forma discrcionária por quem o detém, além do empregado o acatar por obra e força da persuasão sofrida, ante o medo da perda da relação laboral. Numa última abordagem, já satisfeita as nuancias do poder diretivo, o trabalho dissertativo se finaliza com foco no poder disciplinar em demais países da Europa, dada as suas diferencas históricas, muito embora, entre si, hodiernamente em suas legislações mostram-se parecidos, com sistemas procedimentais de aplicação de sanções e de despedimentos, os quais em sua maioria atendem a norma portuguesa de demissão apenas por justo motivo legal, ao contrário do Brasil que permite a demissão imotivada, tal qual se admite na Itália com suas particularidades que o diferencia. vii vii Assim, a presente investigação procura não só respostas as investigações propostas, mostrando diversas soluções de equilíbrio nas relações laborais, ainda que se tennha necessariamente a intervenção do Estado, o qual sempre presente quando o assunto é trabalho e emprego, qualquer que seja a nação ou seu regime de governo, mas como o poder diretivo, sobretudo o poder disciplinar se comporta e os limites impostos ao empregador.