O impacto interno e internacional da extinção do delito político

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Madeira, Luís Filipe
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/3367
Resumo: Nas sociedades ocidentais, a consciência de que existem crimes cuja natureza política justifica um tratamento diferenciado do que é acordado aos crimes de direito comum tem mais de duzentos anos. A inovação foi introduzida pela Constituição francesa de 1793, no seu artigo 20, ao garantir asilo aos cidadãos estrangeiros expatriados por motivo de, no seu país origem ou de residência, terem sido combatentes pela causa da Liberdade
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