A transmissão da posição contratual por morte do arrendatário habitacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Caires, Fátima Isabel Luís
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/51745
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões
id RCAP_894f0d8e0c4de6310758f26d496bd786
oai_identifier_str oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/51745
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling A transmissão da posição contratual por morte do arrendatário habitacionalCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito das Crianças, Família e SucessõesO objeto da presente dissertação consiste no estudo do regime jurídico dos contratos de arrendamento urbano habitacionais, mais especificamente os termos em que pode operar a sua transmissão por morte do arrendatário. Para isso, é nosso ensejo evidenciar em que medida a condição familiar influencia as relações contratuais entre as partes. Devido à especificidade do tema, o estudo não poderá iniciar de outra forma que não através de uma reconstituição histórica e consequente evolução do arrendamento urbano habitacional no ordenamento jurídico português, tendo em conta a vertiginosa panóplia de alterações legislativas. Considerando o objetivo do legislador em fazer transitar cada vez mais contratos para o novo regime, importará caraterizar o direito transitório que serve de instrumento para as sucessivas transições desejadas. Iremos demonstrar as várias situações suscetíveis de modificar os sujeitos constitutivos dos contratos de arrendamento, por parte do arrendatário, não só no decorrer da vida deste, como também com a verificação da sua morte, em que se exigem determinadas condições de transmissibilidade que os beneficiários terão de preencher para que possam ser titulares do direito à transmissão do contrato de arrendamento. Este direito de transmissão mortis causa ainda não encontra na lei a resposta a todos os problemas que o seu exercício suscita, uma vez que se mostra evidente a dificuldade na interpretação das normas que regem este instituto jurídico. Na tutela da condição familiar é necessária uma interpretação casuística deste regime tendencialmente obrigacional, indo além da letra da lei, de forma a estender a proteção ambicionada pelo legislador a todas as pessoas que tenham efetivamente necessidade de “suceder” ao arrendatário no contrato de arrendamento.The purpose of this dissertation is to study the legal framework of housing lease contracts, more specifically the terms in which the lease can be transferred due to the death of the tenant. Our purpose is to highlight how the familiar context can influence the relationship between the contractual parties. Due to its specificity, it is vital to first reconstruct the evolution of this institute in the Portuguese legal system, bearing in mind the huge amount of legislative changes. Considering the aim of the legislator to insert more and more contracts into the new rules, it is important to make a reference about the transitional arrangements, which are important instruments for the desired transitions. The transmission right due to death does not find a proper answer in the law, given the difficulty to interpret the rules of this legal institute. Due to the protection of the family, the understanding of this regime must go beyond the letter of the law, as it is the only efficient way to extend the protection aimed by the legislator to all the people who effectively need to succeed the tenant in the lease.Morais, Fernando GravatoUniversidade do MinhoCaires, Fátima Isabel Luís20172017-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/51745por201863928info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:26:49Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/51745Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:21:18.255295Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A transmissão da posição contratual por morte do arrendatário habitacional
title A transmissão da posição contratual por morte do arrendatário habitacional
spellingShingle A transmissão da posição contratual por morte do arrendatário habitacional
Caires, Fátima Isabel Luís
Ciências Sociais::Direito
title_short A transmissão da posição contratual por morte do arrendatário habitacional
title_full A transmissão da posição contratual por morte do arrendatário habitacional
title_fullStr A transmissão da posição contratual por morte do arrendatário habitacional
title_full_unstemmed A transmissão da posição contratual por morte do arrendatário habitacional
title_sort A transmissão da posição contratual por morte do arrendatário habitacional
author Caires, Fátima Isabel Luís
author_facet Caires, Fátima Isabel Luís
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Morais, Fernando Gravato
Universidade do Minho
dc.contributor.author.fl_str_mv Caires, Fátima Isabel Luís
dc.subject.por.fl_str_mv Ciências Sociais::Direito
topic Ciências Sociais::Direito
description Dissertação de mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017
2017-01-01T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/1822/51745
url http://hdl.handle.net/1822/51745
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv 201863928
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799132679665352704

Registros relacionados