Compreender a carta social europeia revista: convenções internacionais e os seus efeitos nas ordens jurídicas nacionais

• Autor(a) principal: Alves, Filipe Cerqueira
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/22252
• topic: Aplicabilidade directa; Pluralismo jurisdicional; Direitos sociais; Legal pluralismo; Self-enforcing norms; Social constitutional rights

A relação entre a ordem jurídica internacional e a ordem jurídica interna é hoje marcada pela interacção entre vários sistemas jurídicos e jurisdições que por vezes concorrem e se interceptam na procura da definição do direito aplicável ao caso concreto. A produção de efeitos das convenções internacionais implica, pois, a consideração deste pluralismo jurisdicional. A Carta Social Europeia Revista (CSER) insere-se neste quadro como documento legislativo internacional que proclama a promoção de direitos fundamentais e cujo teor oferece um nível de protecção do indivíduo por vezes superior ao nível de protecção garantido pelos Estados que nela são partes. O presente artigo procura orientar a compreensão das forma através das quais a CSER se manifesta no poder judicial e legislativo dos seus Estados contraentes, partindo de uma análise geral da produção de efeitos das convenções internacionais nas ordens jurídicas nacionais e procurando compatibilizar aquela com a natureza dos direitos fundamentais consagrados na CSER e o seu desenvolvimento nas ordens jurídicas locais.