Incidência do Imposto do Selo nas Aquisição por Usucapião

• Autor(a) principal: Moreira, Cátia Filipa Cardoso
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.22/22251
• topic: Usucapião; Imposto do Selo; Isenção; Direito; Imposto do Selo; Aquisição por Usucapião

Este trabalho pretende desenvolver algumas noções fundamentais, nomeadamente referentes ao conceito de usucapião e, consequentemente, da posse, à aplicabilidade do Imposto do Selo neste instituto, bem como, responder a algumas questões menos pacíficas na Doutrina e Jurisprudência. Assim sendo, este relatório aborda, numa fase inicial, a apresentação de um caso prático, em que um sujeito adquire por usucapião um prédio, através de uma escritura de justificação notarial, sendo levantada a questão de, no caso do referido prédio adquirido pertencesse aos seus pais, se este sujeito, nesta situação em específico, estaria obrigado ao pagamento de Imposto do Selo. No sentido de dar resposta a esta questão anteriormente levantada, é analisado o conceito de usucapião, bem como sobre que objetos pode incidir a posse, para podermos concluir quais as situações suscetíveis de ser usucapidas, quem tem a capacidade e quais os prazos para poder recorrer a este instituto. De seguida será analisado o Imposto do Selo, como primeiro ponto, um breve enquadramento histórico para, no seguimento, enquadrar e aplicar este imposto nas aquisições por usucapião. Por fim, no sentido de dar resposta à questão levantada relativamente à possível isenção desta aquisição, em particular, e para o efeito proceder-se-á à análise de um Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que versa sobre essa mesma situação hipotética.