A execução contra a fazenda pública no direito brasileiro

• Autor(a) principal: Andrade, Thiago Xavier de
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/11731
• topic: Processo de execução; Execução da sentença; Fazenda pública; Entidade pública; Precatório; Tutela jurisdicional; Brasil; Teses de mestrado - 2013

O processo executivo, enquanto instrumento de realização de direitos reconhecidos judicialmente, exerce papel fundamental na prestação da atividade jurisdicional pelo Estado-juiz. Contudo, a prática tem demonstrado que, no Direito brasileiro, quando o processo envolve alguma das pessoas jurídicas de direito público, há uma superproteção destes entes de modo tão expressivo que acaba por retirar a efetividade que deveria ser intrínseca ao processo. O direito processual brasileiro confere à Fazenda Pública, portanto, algumas prerrogativas que terminam por desviar o processo da sua finalidade que é a entrega do bem da vida ao seu titular de maneira eficiente e em tempo hábil. O tema da efetividade do processo se torna ainda mais evidente quando abordamos o pagamento das condenações judiciais pelo Estado, tendo em vista a crise de inadimplemento instalada atualmente no Brasil. A presente pesquisa tem por escopo, justamente, abordar os aspectos da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, demonstrando que a sua efetividade se opera apenas no plano teórico. Sabemos que a efetividade é hoje o objetivo de todo sistema processual, não podendo ser diferente quanto ao processo que envolve a Fazenda Pública. Por fim, procura-se também, equacionar o contrassenso concebido pelo fato de que o Estado, enquanto franqueador primeiro do Estado Democrático de Direito, sequer cumpre as decisões que lhe são emanadas pelo Poder Judiciário, ferindo o próprio princípio da legalidade.