Enquadramento de legislação nos Sistemas de Segurança Social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Páscoa, Ana Raquel de Oliveira Bolhão
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10773/7202
Resumo: A Segurança Social é um direito constitucional. Para os cidadãos se poderem valer desse direito têm que conhecer a lei que o tutela. Contudo, não é uma tarefa fácil, uma vez que a legislação da segurança social se encontra dispersa por leis com quase trinta anos de vigência. Este trabalho propõe uma organização das leis de segurança social pelos Sistemas da Segurança Social que constam da Lei de Bases da Segurança Social – Lei N.º 4/2007 de 16/01, actualmente em vigor. Assim a legislação da segurança social será enquadrada nos três sistemas da Segurança Social: Sistema de Protecção Social e de Cidadania, Sistema Previdencial e Sistema Complementar. Serão também mencionados os deveres que os cidadãos têm para poderem usufruir desse direito constitucional
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