A apreensão de correio electrónico em processo penal

• Autor(a) principal: Morais, Inês Lopes da Silva Santos
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/11694
• topic: Processo penal; Direitos fundamentais; Correio electrónico; Apreensão; Teses de mestrado - 2014

A comunicação é uma necessidade básica de todos os seres humanos, tudo o que é caracteristicamente humano depende da linguagem e da comunicação com os outros. Contudo, para a realização individual e social do Ser Humano não basta esta “simples” faculdade de comunicar, será também necessário garantir a faculdade de comunicar de forma privada, sem que ninguém alheio a essa comunicação dela tenha conhecimento. Assim, num verdadeiro Estado de Direito Democrático ter-se-á que garantir o segredo das comunicações privadas, sendo este uma condição essencial da realização da pessoa humana e da sua dignidade. Tendo em conta que a dignidade humana é o referencial axiológico onde se fundamentarão todos os direitos fundamentais, a restrição destes não poderá atingir aquele núcleo essencial do direito que poderá vir a colocar colocará em causa a própria dignidade humana. Assim, caberá ao Estado a criação de mecanismos para garantir que as comunicações fechadas se mantenham privadas (tipificação de crimes que constituam ingerências nas comunicações e segredo profissional daqueles que por força das suas funções tomam conhecimento de comunicações privadas). No entanto, por vezes, o Estado, para garantir outros valores de igual dignidade, a realização justiça, terá que restringir aquele direito fundamental à inviolabilidade das comunicações. Veremos, especialmente, o regime das ingerências por parte do Estado no correio electrónico, dado o papel preponderante que este vem ocupando enquanto paradigma das comunicações (por escrito) à distância. De facto, o correio electrónico veio derrubar todas as barreiras físicas e geográficas, possibilitando a comunicação a baixo custo e a velocidades nunca antes vistas. Contudo, para além de todas as utilizações legítimas do correio electrónico, verificou-se que o mesmo foi sendo crescentemente utilizado também nas mais diversas actividades criminosas, daí a necessidade por parte dos Estados de aceder ao seu conteúdo, tendo como obectivo a investigação desses crimes e a punição dos seus agentes, uma vez que esta constitui também uma função essencial de qualquer Estado de Direito Democrático. Sendo assim, o legislador começou por equiparar o regime das ingerências no correio electrónico, aos requisitos de admissibilidade e formalidades das escutas telefónicas, através de uma norma expressa de extensão. Contudo, o regime processual penal das ingerências não se cinge, como veremos, ao regime explanado no Código de Processual Penal, daí que procedamos à análise de diversa legislação muito relevante no campo das ingerências estaduais no correio electrónico, enquanto meio de comunicação privada que é.