O princípio do aproveitamento do acto administrativo

• Autor(a) principal: Ramalho, Inês Pires
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/59455
• topic: Acto administrativo; Princípio do aproveitamento

A presente dissertação versa sobre a aplicação do Princípio do Aproveitamento do Acto Administrativo na ordem jurídica portuguesa, verificada essencialmente em sede judicial. O Princípio do Aproveitamento do Acto Administrativo suscita a problemática da efectiva operacionalidade do direito das formas e respectiva desvalorização face ao direito substancial. A degradação das formalidades essenciais em não essenciais, a possibilidade de suprimento das formalidades essenciais após a prática do acto, a eventual influência do vício formal no sentido da determinação do conteúdo do acto, a dicotomia actos vinculados / discricionários, e ainda a redução a zero da discricionariedade, são questões prementes face ao tema em estudo. Também importa indagar, no âmbito do presente tema, da eventual intromissão do Tribunal na actividade própria da Administração, bem como a “sobrevivência do Princípio do Aproveitamento do Acto Administrativo face às recentes alterações na justiça administrativa portuguesa introduzidas pelo Código do Processo nos Tribunais Administrativos.