Responsabilidade civil dos administradores não-executivos e blockchain

• Autor(a) principal: Coelho, Diogo Manuel Pereira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/48056
• topic: Direito das sociedades; Responsabilidade civil; Administrador não executivo; Obrigação de administração; Dever de vigilância; Blockchain; Teses de mestrado - 2021; Direito das empresas

Com o presente estudo pretendemos contribuir para a compreensão da responsabilidade civil dos administradores não-executivos nesta era tecnológica mais exigente. Especificamente, pretendemos analisar as possíveis implicações da aplicação da tecnologia descentralizada de registo de dados enquanto mecanismo interno de fiscalização da extensão e intensidade dos poderes-deveres que compõem a obrigação de vigilância dos administradores não-executivos. Neste sentido, incluimos uma análise crítico-descritiva do âmbito de implementação e aplicação da tecnologia descentralizada de registo de dados enquanto instrumento do governo societário nas sociedades anónimas. Através dessa análise, pretendemos aferir não só as implicações na verificação da extensão e da graduação da intensidade da obrigação de vigilância, mas também como é que a culpa, o grau de culpa e a responsabilidade civil dos administradores não-executivos será apurada neste contexto concreto de evolução tecnológica. Ora, por uma questão de enquadramento, decidimos conjugar essa análise crítico-descritiva e aferição de ilicitude e de culpa com algumas matérias relacionadas e indispensáveis para a compreensão da questão, como por exemplo, os deveres fiduciários, a obrigação de administração, os persistentes problemas de conflito de interesses e de custos de agência, os direitos e os deveres de informação dos administradores, a evolução histórico-crítica da tecnologia descentralizada de registo de dados e a breve e necessária explicação técnica através das funções e principais características. Por último, é dada especial ênfase ao papel do jurista, do legislador e do aplicador do Direito, perante a inevitável implementação e consequências teóricas e práticas da tecnologia descentralizada de registo de dados no governo das sociedades anónimas.