A alteração das circunstâncias no arrendamento urbano para fins não habitacionais: os reflexos contratuais numa situação pandémica

• Autor(a) principal: Pinto, Ana Rita
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/40511
• topic: Pandemia da Covid 19; Alteração das circunstâncias; Onerosidade excessiva; contratos de arrendamento urbano para fins não habitacionais; Boa fé

A presente dissertação versa sobre a aplicação do instituto da alteração das circunstâncias no âmbito das relações de arrendamento não habitacional afetadas pela pandemia da Covid-19. Começa por analisar a estrutura jurídica dessa relação contratual, com particular foco para as obrigações dela decorrentes e as formas da sua extinção. Subsequentemente trata, sob a ótica do direito português, do instituto da alteração das circunstâncias como um meio de reação legal às perturbações que podem ocorrer na execução da prestação em virtude de alterações anormais nas circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar que tornaram, do ponto de vista da boa-fé, gravemente onerosa para uma das partes o cumprimento da obrigação que assumiu, como verificado no contexto da pandemia da Covid- 19. Através de uma análise legal, doutrinal e jurisprudencial aborda, por isso, o regime jurídico do instituto, a sua relação com o princípio pacta sunt servanda, e a sua aplicação ao contrato de arrendamento não habitacional particularmente afetado pela pandemia da Covid-19. Por fim, reporta-se à crescente aceitação de um dever de renegociação dos contratos que encontra um forte fundamento no princípio da boa-fé. Procura-se, com esta investigação, elucidar a comunidade científica sobre as problemáticas que este tema comporta, abrindo-se também caminho para futuras investigações.