A execução do mandado de detenção europeu e as situações de recusa
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1822/85013 |
Resumo: | Dissertação de mestrado em Direito da União Europeia |
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A execução do mandado de detenção europeu e as situações de recusaThe execution of the european arrest warrant and refusal situationsCausas de recusaConfiança mútuaDireitos fundamentaisMandado de Detenção EuropeuReconhecimento mútuoCauses of RefusalEuropean Arrest WarrantFundamental rightsMutual recognitionMutual trustCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito da União EuropeiaNa presente dissertação analisa-se a execução do Mandado de Detenção Europeu, bem como as exceções à sua execução que consubstanciam uma limitação aos princípios do reconhecimento e confiança mútuos em que se funda. Dá-se conta da inovação que este instrumento representa na cooperação judiciária em matéria penal e na realização do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça da União Europeia. A par, procuramos, por outro lado, refletir sobre algumas dificuldades que foram tomando lugar em face do desafio que se tem afigurado íngreme no que toca a assegurar o equilíbrio necessário entre o referido mecanismo de cooperação assente no reconhecimento mútuo e a necessária restrição deste princípio em busca de um efetivo respeito pelos direitos fundamentais, os quais não deverão ser imolados em prol da intervenção penal.On this master’s dissertation we talk about the instrument of the European Arrest Warrant and the exceptions to its execution which contain a limitation to the principles of mutual recognition and trust on which it is founded. We show the innovation that this instrument has represented in judicial cooperation in criminal matters in the space created within the European Union, based on the values of freedom, security and justice. On the other hand, we seek to reflect on the difficulties that have been brought up in the face of the challenge, that has proven very complex, in ensuring the necessary balance between cooperation based on mutual recognition and its necessary restriction to achieve respect for fundamental rights, which should not be immolated in favour of criminal intervention.Santos, MargaridaUniversidade do MinhoCruz, Sara Pereira da2022-03-012022-03-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://hdl.handle.net/1822/85013por203243927info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:06:18Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/85013Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:56:57.026764Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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