Algumas reflexões sobre o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Direito a um processo equitativo e a uma decisão num prazo razoável
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Data de Publicação: | 2016 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/21317 |
Resumo: | The right to a fair trial ensures an important respect for the rule of law. Article 6 of the European Convention on Human Rights is a cluster right, which enshrines fundamental guarantees. In weighing about a possible violation of Article 6 by the Contracting States, the European Court of Human Rights has adhered to the doctrine of the national margin of appreciation. On the other hand, the Court has also held that the violation of this rule must be examined on a casuistic basis, which meets the particular process in question. The Portuguese state has been frequently condemned by justice delays. This situation can be interpreted as a call for urgent political and legislative changes to improve the Portuguese procedural law, coating it with greater promptitude. |
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Algumas reflexões sobre o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Direito a um processo equitativo e a uma decisão num prazo razoávelSome reflections on article 6.º of the European Convention on Human Rights – right to a fair trial, within a reasonable timeRight to a fair trialEuropean Case LawCluster rightNational margin of appreciation doctrineCasuistic analysisThe right to a fair trial ensures an important respect for the rule of law. Article 6 of the European Convention on Human Rights is a cluster right, which enshrines fundamental guarantees. In weighing about a possible violation of Article 6 by the Contracting States, the European Court of Human Rights has adhered to the doctrine of the national margin of appreciation. On the other hand, the Court has also held that the violation of this rule must be examined on a casuistic basis, which meets the particular process in question. The Portuguese state has been frequently condemned by justice delays. This situation can be interpreted as a call for urgent political and legislative changes to improve the Portuguese procedural law, coating it with greater promptitude.Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, Faculdade de Direito da Universidade de LisboaVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaVaz, Manuel AfonsoBotelho, Catarina Santos2017-01-23T10:06:07Z20162016-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/21317porVAZ, Manuel Afonso; BOTELHO, Catarina Santos - Algumas reflexões sobre o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Direito a um processo equitativo e a uma decisão num prazo razoável. e-Pública. ISSN 2183-184x. Vol. 3, n.º 1 (2016), p. 230-2422183-184xinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:27:09Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/21317Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:17:31.283208Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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