O dever de promover a negociação no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, José Manuel Gonçalves
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/12753
Resumo: Na pré-insolvência, os gestores devem reorientar a sua conduta para a recuperação preventiva das empresas, o que exige, fundamentalmente, o cumprimento de um dever especial de promover a negociação de um acordo no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas. Este dever existe se o plano de recuperação das empresas for necessário, adequado, razoável e justo, isto é, se evidenciar que a empresa devedora está pré-insolvente e é suscetível de recuperação, que satisfaz o teste do melhor interesse das partes afetadas e discordantes, e que assegura que estas são tratadas, pelo menos, tão favoravelmente quanto quaisquer outras da mesma categoria e mais favoravelmente do que quaisquer outras de categoria inferior
id RCAP_922eece8dba1963f290cda07fe7d0610
oai_identifier_str oai:recil.ensinolusofona.pt:10437/12753
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling O dever de promover a negociação no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresasDIREITORECUPERAÇÃO DE EMPRESASINSOLVÊNCIA DE EMPRESASDIRETIVAS EUROPEIASLAWCORPORATE RECOVERYCORPORATE INSOLVENCYEUROPEAN DIRECTIVESNa pré-insolvência, os gestores devem reorientar a sua conduta para a recuperação preventiva das empresas, o que exige, fundamentalmente, o cumprimento de um dever especial de promover a negociação de um acordo no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas. Este dever existe se o plano de recuperação das empresas for necessário, adequado, razoável e justo, isto é, se evidenciar que a empresa devedora está pré-insolvente e é suscetível de recuperação, que satisfaz o teste do melhor interesse das partes afetadas e discordantes, e que assegura que estas são tratadas, pelo menos, tão favoravelmente quanto quaisquer outras da mesma categoria e mais favoravelmente do que quaisquer outras de categoria inferiorEdições Universitárias Lusófonas2022-03-24T14:04:04Z2021-01-01T00:00:00Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10437/12753por2182-5912Machado, José Manuel Gonçalvesinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-03-09T14:07:07Zoai:recil.ensinolusofona.pt:10437/12753Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T17:14:33.029878Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv O dever de promover a negociação no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas
title O dever de promover a negociação no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas
spellingShingle O dever de promover a negociação no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas
Machado, José Manuel Gonçalves
DIREITO
RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
INSOLVÊNCIA DE EMPRESAS
DIRETIVAS EUROPEIAS
LAW
CORPORATE RECOVERY
CORPORATE INSOLVENCY
EUROPEAN DIRECTIVES
title_short O dever de promover a negociação no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas
title_full O dever de promover a negociação no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas
title_fullStr O dever de promover a negociação no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas
title_full_unstemmed O dever de promover a negociação no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas
title_sort O dever de promover a negociação no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas
author Machado, José Manuel Gonçalves
author_facet Machado, José Manuel Gonçalves
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Machado, José Manuel Gonçalves
dc.subject.por.fl_str_mv DIREITO
RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
INSOLVÊNCIA DE EMPRESAS
DIRETIVAS EUROPEIAS
LAW
CORPORATE RECOVERY
CORPORATE INSOLVENCY
EUROPEAN DIRECTIVES
topic DIREITO
RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
INSOLVÊNCIA DE EMPRESAS
DIRETIVAS EUROPEIAS
LAW
CORPORATE RECOVERY
CORPORATE INSOLVENCY
EUROPEAN DIRECTIVES
description Na pré-insolvência, os gestores devem reorientar a sua conduta para a recuperação preventiva das empresas, o que exige, fundamentalmente, o cumprimento de um dever especial de promover a negociação de um acordo no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas. Este dever existe se o plano de recuperação das empresas for necessário, adequado, razoável e justo, isto é, se evidenciar que a empresa devedora está pré-insolvente e é suscetível de recuperação, que satisfaz o teste do melhor interesse das partes afetadas e discordantes, e que assegura que estas são tratadas, pelo menos, tão favoravelmente quanto quaisquer outras da mesma categoria e mais favoravelmente do que quaisquer outras de categoria inferior
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-01-01T00:00:00Z
2021
2022-03-24T14:04:04Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10437/12753
url http://hdl.handle.net/10437/12753
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv 2182-5912
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Edições Universitárias Lusófonas
publisher.none.fl_str_mv Edições Universitárias Lusófonas
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799131242104356864