A Convenção dos Direitos da Criança
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11144/1251 |
Resumo: | A aprovação da Convenção sobre os Direitos da Criança, em 20 de Novembro de 1989, constituiu um marco fundamental na história dos direitos humanos. A relevância deste documento está para além dos direitos nele contidos, indubitavelmente de extrema relevância, e prende-se essencialmente com toda a filosofia subjacente à convenção. O que não significa que a importância central deste acordo internacional não se vincule aos 54 artigos e aos direitos nele incluídos. Mas a verdade é que muitos destes direitos estavam já conferidos e aceites pela maioria dos Estados, constando de declarações de princípios e de outros documentos internacionais, sem força vinculativa. |
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