O terrorismo e a jurisdição penal internacional

• Autor(a) principal: Jesus, Carlota Varela Rodrigues Gonçalves de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/39695
• topic: Terrorismo; Terrorismo internacional; Jurisdição Penal Internacional; Tribunal penal internacional; Teses de mestrado - 2019; Direito

O presente trabalho tem por objeto demonstrar a relação existente entre o terrorismo e a jurisdição penal internacional. O terrorismo internacional apresenta-se como uma das maiores ameaças para a paz e segurança internacionais, e assim sendo, procede-se, em primeiro lugar, à classificação de vários conceitos que podem parecer próximos, mas que se distinguem. Em seguida apresenta-se os atentados de 11 de Setembro de 2001 que despertaram na consciência de todos os membros da comunidade internacional a necessidade de assegurar meios mais eficazes de resposta ao terrorismo. Iniciada pelo Estados Unidos, a guerra contra o terrorismo caraterizou a resposta desse Estado lesado, no sentido de prevenir ataques semelhantes e futuros no seu território e responsabilizar os autores. Neste contexto originou a ideia de cooperação e apoio mútuo entre os Estados, a fim de lutar contra uma ameaça que a todos afeta. A luta contra o terrorismo internacional encontra-se limitada pela falta de definição universal de terrorismo, objeto de discórdia política entre os Estados, pois “o que para uns é um terrorista, para outros é um combatente pela liberdade”. O terrorismo apresenta-se como difícil de definir, e na mesma linha, igualmente difícil de classificar como crime internacional. O direito internacional assegura como meios de luta uma série de convenções internacionais aplicáveis entre os Estados Partes, e que se aplicam a atos específicos de terrorismo. A Assembleia Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas têm adotado inúmeras Resolução em matéria de condenação de atos de terrorismo. A insuficiência a nível internacional de meios de repressão de terrorismo combinada com a ineficácia dos meios ao dispor, assente principalmente na falta de definição de terrorismo, assinalam cada vez mais a necessidade de uma resposta internacional. Estuda-se a possibilidade de atribuir ao terrorismo estatuto de crime internacional. Em primeiro lugar procede-se a uma análise da jurisprudência dos tribunais penais internacionais, como sejam o IMT, IMFTE, ICTY e ICTR, e o sentido que os mesmos atribuíram aos atos de terrorismo nos casos que conheceram. Extintos aqueles tribunais, criados como resposta única e não de funcionamento permanente, foi criado o TPI, estrutura permanente e com competência para julgar os crimes mais graves da humanidade: crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão. Analisa-se em primeiro lugar o modo de funcionamento do TPI e em seguida discutese a possibilidade de o TPI se poder apresentar como solução para julgar atos de terrorismo. Para esta finalidade apresenta-se duas vias, a de apreciar certos atos de terrorismo como inscrito numa das categorias descritas no art.5º do ETPI, ou integrando-o, após um processo de alteração do ETPI, como crime autónomo no âmbito das competências do TPI, e assim se poder assegurar, por qualquer uma das formas apresentadas, um meio adequado em matéria de repressão e punição do terrorismo.