Land property rights reform as a path for development in Mozambique

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Rui Milton Barbosa
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.5/25985
Resumo: Mestrado Bolonha em Economia e Políticas Públicas
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spelling Land property rights reform as a path for development in MozambiqueDesenvolvimentoDireito de PropriedadePosse da TerraComunidades LocaisDireito de UsoAproveitamento da TerraDevelopmentProperty-RightsLand-TenureLocal CommunitiesMestrado Bolonha em Economia e Políticas PúblicasExiste um amplo consenso de que o pluralismo democrático, boas instituições, Estado de direito e um regime forte de direitos de propriedade são essenciais para a criação de um Estado Desenvolvimentista em África, que por sua vez, colocaria o desenvolvimento económico na vanguarda da formulação de políticas públicas. Esta dissertação procura compreender melhor se o atual regime de direitos de propriedade da terra, e a sua governação em Moçambique, está à altura da tarefa de criar um Estado desenvolvimentista no país. A presente dissertação inicia com uma revisão da literatura sobre a natureza do Estado desenvolvimentista e a importância de um regime robusto de direitos de propriedade para o desenvolvimento económico. Após analisar o enquadramento legal do regime de direitos de propriedade moçambicano, nomeadamente a Lei de Terras de 1997 e os regulamentos relativos ao Direito de Uso e Aproveitamento da Terra, é dada especial atenção ao impacto do regime de direitos de propriedade sobre as comunidades locais. Argumentamos que o fraco desempenho do processo de titulação de terras deve-se a deficiências da legislação moçambicana, juntamente com deficiências institucionais e administrativas. Os conflitos relativos aos limites das propriedades, direitos do usuário e entre as regras consuetudinárias e as instituições formais, são frequentes levando à insegurança da posse da terra e inibindo o desenvolvimento rural. Relativamente ao que poderá desencadear uma mudança na gestão dos direitos de propriedade da terra, identificamos o papel importante que as organizações multilaterais e internacionais desempenham no desenvolvimento do sistema de informação e gestão da terra. Porém, a falta de transparência dos dados e a fraca capacitação são obstáculos para a reforma. As frequentes alterações institucionais na estrutura do governo nos ministérios da agricultura também dificultam as reformas. Sugerimos que Moçambique aprenda com as experiências africanas de sucesso, como o caso do Botsuana. Em conclusão, algumas mudanças menores e maiores na estrutura dos direitos de propriedade e correção das desigualdades de género nos direitos à terra são sugeridas com o objetivo de promover o desenvolvimento económico e o bem-estar social de Moçambique.There is wide consensus that democratic pluralism, good institutions, rule of law and a strong property rights regime are essential building blocks for the creation of a Developmental State in Africa, which in turn would place economic development at the forefront of policy making. This dissertation seeks to better understand whether the current regime for land property rights and land tenure governance in Mozambique is up to the task of bringing about a developmental State in the country. The present dissertation starts with a literature review on the nature of the Developmental State and the importance of a robust property rights regime for economic development. After analysing the legal framework of the Mozambican property rights regime, namely the 1997 Land Law and regulations concerning the Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (Right to Use and Benefit from Land), special attention is given to the impact of the property rights regime on local communities. We argue that the weak performance of the land titling process is due to shortcomings of the Mozambican legislation, along with institutional and administrative weaknesses. Conflicts regarding the boundaries of properties, user rights, and between customary rules and formal institutions are thus frequently leading to land tenure insecurity and inhibiting rural development. In relation to what can trigger a change in the management of the land property rights we identify the important role that multilateral and international organizations have on developing land management system’s information. However, the lack of transparency of data and the weak educational and training capacity are obstacles to reform. Frequent institutional changes of the structure of government in agriculture departments also hampers desired reforms. We suggest that Mozambique could learn from successful African experiences such as the case of Botswana. In conclusion, some minor and major changes in the structure of property rights and correcting inequalities in gender land rights are suggested, with the aim of fostering Mozambican economic development and social welfare.Instituto Superior de Economia e GestãoPereira, Paulo TrigoEstêvão, JoãoRepositório da Universidade de LisboaFernandes, Rui Milton Barbosa2022-11-09T11:33:17Z2021-102021-10-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.5/25985engFernandes, Rui Milton Barbosa (2021). “Land property rights reform as a path for development in Mozambique”. 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