A utilização de sistemas preditivos de inteligência artificial na justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lobo, Fernando António Rocha, 1966-
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/6600
https://doi.org/10.34628/6mwa-zd46
Resumo: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 23-24 (2020). - p. 49-64.
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spelling A utilização de sistemas preditivos de inteligência artificial na justiçaThe use of predictive systems of artificial intelligence in justiceInteligência artificial - Direito e legislação - Estados UnidosLusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 23-24 (2020). - p. 49-64.A possibilidade da utilização da inteligência artificial (IA) na justiça e especialmente no âmbito da justiça penal, suscita várias questões jurídicas que vão desde a sua admissibilidade até à sua compatibilização com os direitos humanos, nomeadamente no que tange ao direito ao processo justo e equitativo. Este tema é abordado tendo como ponto de partida a utilização de instrumentos de avaliação de risco de reincidência na justiça norte americana aferindo-se, com base na experiência daquele sistema jurídico, a conformidade dessa utilização com os direitos humanos e a sua eventual admissibilidade face ao ordenamento jurídico português.The possibility to use Artificial Intelligence (AI) in Justice, especially in criminal justice, raises a number of legal issues, ranging from its admissibility to its compatibility with human rights, mainly the right to due process. We will approach this topic from the perspective of risk assessment tools for recidivism in the USA justice system, and the assess the conformity of this use – considering the American experience – with human rights, and the possible admissibility in the Portuguese legal system.2022-11-09T13:51:33Z2022-11-092020-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11067/6600http://hdl.handle.net/11067/6600https://doi.org/10.34628/6mwa-zd46porLobo, Fernando António Rocha (2020) - A utilização de sistemas preditivos de inteligência artificial na justiça. Lusíada. Direito. ISSN 2182-4118. 23-24 (2020) 49-64.A utilização de sistemas preditivos de inteligência artificial na justiçaLobo, Fernando António Rochahttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessLobo, Fernando António Rocha, 1966-reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-04T01:48:24Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/6600Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:27:07.981553Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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