Da valoração das gravações produzidas por particulares como meio de prova no processo penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lucena, Natalia Vidal de
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/84230
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
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spelling Da valoração das gravações produzidas por particulares como meio de prova no processo penal"THE VALUE OF RECORDINGS PRODUCED BY INDIVIDUALS AS AN EVIDENCE IN THE CRIMINAL PROCEDURE"Provas ocultasGravações por particularesDireito à palavraCausas justificantesHidden evidencesRecording made by authorized personalRight to speakDocuments in proof causesDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoO presente estudo tem por escopo analisar as provas ocultas dentro do processo penal, mais especificamente as gravações realizadas por particulares, refletindo sobre sua admissibilidade versus inadmissibilidade. As gravações obtidas por particulares podem revelar-se como provas decisivas dentro do processo criminal, principalmente no tocante a descoberta da verdade real. No entanto, são inúmeros os conflitos que poderão surgir, a partir desse ínterim, uma vez que alguns direitos fundamentais, como à palavra, à privacidade, à intimidade podem ser violados. De um lado encontra-se o art. 199 do Código Penal que incrimina as gravações ilícitas e de outro a ponderação feita pela jurisprudência atual diante do princípio da proporcionalidade, de modo a defender a licitude dessas provas, as admitindo e valorando-as dentro do processo, perante as causas justificantes legalmente previstas.Tais provas deverão seguir um rito próprio para sua admissão ou inadmissão, e consequente valoração, de modo que não sejam todas admitidas, observando-se o devido processo legal e respeitando os direitos fundamentais, de modo que a sociedade tenha os seus direitos resguardados.O presente estudo tem por escopo analisar as provas ocultas dentro do processo penal, mais especificamente as gravações realizadas por particulares, refletindo sobre sua admissibilidade versus inadmissibilidade. As gravações obtidas por particulares podem revelar-se como provas decisivas dentro do processo criminal, principalmente no tocante a descoberta da verdade real. No entanto, são inúmeros os conflitos que poderão surgir, a partir desse ínterim, uma vez que alguns direitos fundamentais, como à palavra, à privacidade, à intimidade podem ser violados. De um lado encontra-se o art. 199 do Código Penal que incrimina as gravações ilícitas e de outro a ponderação feita pela jurisprudência atual diante do princípio da proporcionalidade, de modo a defender a licitude dessas provas, as admitindo e valorando-as dentro do processo, perante as causas justificantes legalmente previstas.Tais provas deverão seguir um rito próprio para sua admissão ou inadmissão, e consequente valoração, de modo que não sejam todas admitidas, observando-se o devido processo legal e respeitando os direitos fundamentais, de modo que a sociedade tenha os seus direitos resguardados.O presente estudo tem por escopo analisar as provas ocultas dentro do processo penal, mais especificamente as gravações realizadas por particulares, refletindo sobre sua admissibilidade versus inadmissibilidade. As gravações obtidas por particulares podem revelar-se como provas decisivas dentro do processo criminal, principalmente no tocante a descoberta da verdade real. No entanto, são inúmeros os conflitos que poderão surgir, a partir desse ínterim, uma vez que alguns direitos fundamentais, como à palavra, à privacidade, à intimidade podem ser violados. De um lado encontra-se o art. 199 do Código Penal que incrimina as gravações ilícitas e de outro a ponderação feita pela jurisprudência atual diante do princípio da proporcionalidade, de modo a defender a licitude dessas provas, as admitindo e valorando-as dentro do processo, perante as causas justificantes legalmente previstas.Tais provas deverão seguir um rito próprio para sua admissão ou inadmissão, e consequente valoração, de modo que não sejam todas admitidas, observando-se o devido processo legal e respeitando os direitos fundamentais, de modo que a sociedade tenha os seus direitos resguardados.This present study aims to analyses hidden evidences in criminal cases, specifically on recording made by authorized personals, reflecting about their acceptability versus, unacceptability.Recording received from individuals, it might prove to be crucial aspects for criminal case, mainly for discovering the quite real truth. However, it may appear several disputes from this meantime, since some essential rights as speak and privacy could be infringed.On the one hand, one finds 199 art. from Criminal Code that accuses illicit recording. In addition, the actual judgment in face of principle of proportionality in order to defend this case’s legality, admitting it and valuing, before causes legally in proof.These cases ought to follow an own rite for an admission or inadmissible. Besides, consequently valorization, so that it are not all admitted, observing the judicial process and respecting the fundamentals rights, such as society have their rights reserved.This present study aims to analyses hidden evidences in criminal cases, specifically on recording made by authorized personals, reflecting about their acceptability versus, unacceptability.Recording received from individuals, it might prove to be crucial aspects for criminal case, mainly for discovering the quite real truth. However, it may appear several disputes from this meantime, since some essential rights as speak and privacy could be infringed.On the one hand, one finds 199 art. from Criminal Code that accuses illicit recording. In addition, the actual judgment in face of principle of proportionality in order to defend this case’s legality, admitting it and valuing, before causes legally in proof.These cases ought to follow an own rite for an admission or inadmissible. Besides, consequently valorization, so that it are not all admitted, observing the judicial process and respecting the fundamentals rights, such as society have their rights reserved.This present study aims to analyses hidden evidences in criminal cases, specifically on recording made by authorized personals, reflecting about their acceptability versus, unacceptability.Recording received from individuals, it might prove to be crucial aspects for criminal case, mainly for discovering the quite real truth. However, it may appear several disputes from this meantime, since some essential rights as speak and privacy could be infringed.On the one hand, one finds 199 art. from Criminal Code that accuses illicit recording. In addition, the actual judgment in face of principle of proportionality in order to defend this case’s legality, admitting it and valuing, before causes legally in proof.These cases ought to follow an own rite for an admission or inadmissible. 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