Proteção de dados pessoais em saúde e hospitais E.P.E. : responsabilidade civil do responsável pelo tratamento

• Autor(a) principal: Rosa, Diogo Miguel Alcaçarenho
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37436
• topic: Direito da saúde; Protecção de dados pessoais; Privacidade; Hospitais; Entidade pública; Responsabilidade civil extracontratual; Responsabilidade do Estado; Teses de mestrado - 2018; Direito

A presente dissertação de mestrado do curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Empresariais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa tem como principal objetivo abordar a temática da proteção de dados pessoais em saúde, bem como a problemática da responsabilidade extracontratual delitual por violação de dados pessoais, nomeadamente atendendo à realidade dos Hospitais e Centros Hospitalares E.P.E., por serem as instituições de saúde mais representativas na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde. No âmbito do presente estudo, temos a oportunidade de realizar uma abordagem inicial à problemática da proteção de dados pessoais em saúde, atendendo à dimensão das estruturas hospitalares e do tipo de dados pessoais tratados, bem como das operações de tratamento a que esses dados em saúde são sujeitos. Realizamos ainda um breve apontamento sobre a constituição interna dos Hospitais E.P.E., com o objetivo de compreender melhor a complexidade organizacional daquelas instituições e as competências dos seus órgãos. Realizamos um enquadramento sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia 2016/679, tocando nos seus conceitos, nos princípios de tratamento de dados, no tratamento de dados pessoais em saúde, no Encarregado de Proteção de Dados, nos registos das atividades de tratamentos e também na autoridade nacional de controlo em matéria de proteção de dados, não sem antes nos referirmos à atual lei de proteção de dados pessoais, a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro. Numa fase final, abordamos o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação de dados pessoais em saúde, tocando neste aspeto como uma das mais graves consequências para estas instituições em caso de violação de dados pessoais, dando exemplos práticos, que pretendem demonstrar qual é a realidade e as eventuais fragilidades dos Hospitais e Centros Hospitalares E.P.E. em Portugal.Por último, e após a identificação da problemática, propomos medidas com vista à mitigação dos riscos de Violação de Dados Pessoais, procurando apresentar algumas medidas internas que as instituições podem adotar, no sentido de cumprir com o princípio da responsabilidade demonstrável no âmbito dos tratamentos de dados efetuados, nomeadamente a implementação de um sistema de gestão de dados pessoais com medidas para constituição de equipa afeta à implementação do Sistema de Gestão de Dados, Realização de Diagnóstico e Avaliação do Hospital, Nomeação do Encarregado de Proteção de Dados, Designação de Responsável do Acesso à Informação, Planeamento da implementação e execução e desenho do Governo do Sistema de Gestão de Dados Pessoais.