O artigo 27º da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 : uma necessária visita a contravertida relação entre o direito brasileiro e o direito internacional convencional

• Autor(a) principal: Garbin, Guilherme Augusto Lippi
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/49615
• topic: Direito constitucional; Direito internacional - direito interno; Tratados; Convenção de Viena; Brasil; Teses de mestrado - 2021; Direito constitucional

O presente estudo convida a visitar a controvertida relação entre o direito do Brasil e o direito internacional convencional, tendo por foco de interpretação a norma codificada pelo art. 27°, da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969. Dita norma veda aos Estados fundamentar o descumprimento de um tratado em seu direito pátrio. Embora o Brasil tenha ratificado a referida convenção no ano de 2009, o quadro da relação entre o direito brasileiro e o direito internacional convencional não demonstra ter se atentado as consequências daí advindas, mantendo-se até hoje o desenho relacional estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal o qual, por vezes, faculta ao Brasil o descumprimento de tratados em virtude de direito nacional. Neste passo, é de se questionar: a vinculação do Estado brasileiro a norma codificada pelo art. 27°, leva a necessária alteração do desenho relacional atualmente aplicado por dito Estado entre seu direito e o direito internacional convencional? Para o alcance deste objetivo, a baliza metodológica eleita foi a descritiva, com abordagem qualitativa, sustentando-se em doutrinas e jurisprudências nacionais, estrangeiras e internacionais, tendo por ponto de partida os delineamentos gerais dedicados ao trato da relação entre direito interno e direito internacional, passando pelo desenvolvimento da relação entre o direito brasileiro e o direito internacional convencional até chegar ao atual quadro aplicado, seguindo pelo estudo da norma do art. 27° da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, para, derradeiramente, confrontar a questão que anima o estudo, promovendo-se a observância da relação entre o direito brasileiro e o direito internacional convencional pelo prisma da norma do art. 27°, averiguando-se não só as consequências desta ótica nos diversos pontos da relação em estudo, mas também a necessária modificação do desenho relacional empreendido entre o direito brasileiro e o direito internacional convencional.