A Gestão, o controlo e o destino das viaturas apreendidas pela Guarda Nacional Republicana

• Autor(a) principal: Gomes, João
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/8516
• topic: Viaturas perdidas a favor do Estado; Final de vida; Aquisição de reboques; Constituição de parques

O presente Trabalho de Investigação Aplicada está subordinado ao tema: A Gestão, o Controlo e o Destino das Viaturas Apreendidas pela Guarda Nacional Republicana. O objectivo que presidiu a sua realização foi a análise do processo decorrente de viaturas perdidas a favor do Estado e em final de vida, sob responsabilidade da GNR, assim como analisar a forma como é realizada a gestão das mesmas e os custos inerentes ao seu parqueamento e á sua remoção. Neste sentido procedeu-se ao levantamento da legislação vigente e á análise geral do dispositivo da Guarda. Sendo este processo extenso, burocrático, e aglutinador de meios humanos e materiais, dado que constitui uma parcela importante de actuação da Guarda Nacional Republicana que se reflecte em tempo e recursos dispendidos, humanos, financeiros e logísticos, é de elevada importância que seja alvo de análise e estudo. Neste contexto, surge o presente estudo partindo da questão central: É susceptível de ser rentabilizado e agilizado o processo de apreensão de viaturas, desde a sua efectiva apreensão até ao término do processo? Os objectivos definidos para este trabalho pretendem verificar as hipóteses formuladas a partir das questões de investigação levantadas, de forma a responder à questão central. Para tal, a metodologia utilizada para a realização do trabalho consistiu na análise documental de diversa legislação, estudos, pareceres, e na análise de entrevistas. Conclui-se que os normativos legais existentes quanto às responsabilidades sobre as viaturas apreendidas e abandonadas, são claros, no entanto, não existindo um órgão responsável só pelas viaturas em final de vida, e devido a imputarem os custos à entidade fiscalizadora, considera-se insuficiente para que resulte, por si só, numa desburocratização do processo e diminuição das despesas do Estado com as mesmas. Contudo, através de uma conjugação de esforços e do espírito de missão dos militares da Guarda, tem-se desempenhado as tarefas que a lei lhes atribui. Propõe-se um investimento na revisão da doutrina de actuação em relação às viaturas apreendidas e abandonadas, uma calendarização temporal dos processos, bem como a aquisição de reboques e constituição de parques.