Apoio judiciário: garantia de igualdade no acesso ao direito e aos tribunais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Campos, Joana Nogueira Gomes Carvalho
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1822/23591
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa
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spelling Apoio judiciário: garantia de igualdade no acesso ao direito e aos tribunais342.7347.921.6Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da EmpresaIniciamos este estudo com a análise da conceção e objetivos do sistema de acesso ao direito, passando pela evolução histórica do conceito, pelo enquadramento legal e pelo estudo de direito comparado. Seguimos promovendo análise ao regime jurídico do sistema de proteção jurídica em Portugal, com todas as suas problemáticas teóricas e com as dificuldades que emergem da prática quotidiana de aplicação deste regime. Após um breve olhar sobre a legislação anterior, atenta-se na transformação de prestação judicial em prestação social e nos seus efeitos. Abordam-se as repercussões da construção de uma teia de serviços jurídicos complementares no atual sistema de acesso ao direito e o caminho a trilhar para assegurar a sustentabilidade e eficiência do sistema. Seguidamente, reflete-se sobre o atual paradigma do sistema de acesso ao direito e estudam-se vantagens e desvantagens de um novo modelo organizacional, tecendo-se algumas considerações sobre a qualidade e eficácia do patrocínio judiciário. Posteriormente, fez-se uma abordagem de outros modelos organizacionais do Acesso ao Direito. Concluiu-se assim este ensejo com as notas finais que não tem a pretensão de encerrar a análise desta temática mas apenas finalizar o presente estudo, deixando algumas críticas à fragilidade do sistema e apontando direções, mas sobretudo partilhando reflexões sobre a matéria.With this work, we intend to make some considerations about the structure of legal support & aid in Portugal, through historical evolution, the legal framework and the study of comparative law. This study pretends to analyze the Portuguese legal aid system, exploring problems and theoretical difficulties that arise from its daily appliance. After a brief look throughout previous legislation, we will study the transformation of a judicial benefit into a social profit and analyzing its effects. This research examines the implications of building a web of complementary legal services and illustrates the path to ensure the sustainability and efficiency of the legal aid system. The present study explores, in the context of legal aid, the current paradigm noting the advantages and disadvantages and comparing with new organizational models of legal aid, dedicating to the analysis of quality and effectiveness of legal representation alongside our study aimed to explore other organizational models of legal aid. Lastly, despite the fact that this does not close the subject, we conclude pointing directions, leaving some critics about the fragility of the system, but mostly sharing thoughts on the matter.Morais, Américo Fernando GravatoUniversidade do MinhoCampos, Joana Nogueira Gomes Carvalho20122012-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://hdl.handle.net/1822/23591porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-12-16T01:18:06Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/23591Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:48:21.556617Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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