O regime jurídico e fiscal dos fundos de Investimento imobiliário em Angola

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Galamba, Emanuel de Oliveira
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.26537/rebules.vi30.3159
Resumo: The Angolan state recently decided to reform the legal framework governing real estate investment funds (REIF), which had existed since 2008. The purpose was to create a modern and sophisticated legal and tax regime, with a view to attract investment and thereby creating an effective capital market in the real estate sector. In this context, the purpose of the article is to analyse, in its different dimensions, the legal and tax regime of the REIF, as independent entities without legal status, in the Angolan jurisdiction, including references to its legal nature, types, establishment process and relevant documents, operational rules, assets evaluation, organizational structure, civil liability of the involved entities, rules of advertising and information and to the applicable tax regime. Some final reflections on the REIF’s implementation, short-term and structural difficulties felt since its approval and proposals of amendment of the current regime will be made.
id RCAP_9872071d095cc0caf25cc6f77835ed8a
oai_identifier_str oai:oai.parc.ipp.pt:article/3159
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling O regime jurídico e fiscal dos fundos de Investimento imobiliário em AngolaThe Angolan state recently decided to reform the legal framework governing real estate investment funds (REIF), which had existed since 2008. The purpose was to create a modern and sophisticated legal and tax regime, with a view to attract investment and thereby creating an effective capital market in the real estate sector. In this context, the purpose of the article is to analyse, in its different dimensions, the legal and tax regime of the REIF, as independent entities without legal status, in the Angolan jurisdiction, including references to its legal nature, types, establishment process and relevant documents, operational rules, assets evaluation, organizational structure, civil liability of the involved entities, rules of advertising and information and to the applicable tax regime. Some final reflections on the REIF’s implementation, short-term and structural difficulties felt since its approval and proposals of amendment of the current regime will be made.O Estado angolano decidiu recentemente proceder à reforma do enquadramento legal relativo aos fundos de investimento imobiliário (FII), que já existiam desde 2008.Pretendeu-se a criação de um regime jurídico e fiscal moderno e sofisticado, com vista a captar investimento e, por via disso, criar um efetivo mercado de capitais no sector imobiliário.Neste contexto, procurar-se-á no presente artigo analisar, nas suas diferentes dimensões, o regime jurídico e fiscal dos FII, como patrimónios autónomos sem personalidade jurídica, na jurisdição angolana, incluindo referências à sua natureza jurídica, tipologia, processo constitutivo e documentos relevantes, regras de funcionamento e de avaliação de ativos, estrutura organizacional, responsabilidade civil dos intervenientes, regras de publicidade e informação e ao regime fiscal aplicável. Concluir-se-á com algumas reflexões sobre a sua implementação, as dificuldades conjunturais e estruturais sentidas desde a sua aprovação e propostas de alteração do regime em vigor.CEOS.PP / School of Accounting and Administration of Porto, Polytechnic of Porto2018-12-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.26537/rebules.vi30.3159https://doi.org/10.26537/rebules.vi30.3159Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas; No. 30 (2018): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 099-158Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; Núm. 30 (2018): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 099-158Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; N.º 30 (2018): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 099-1581646-102910.26537/rcej.vi30reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/3159https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/3159/1079Galamba, Emanuel de Oliveirainfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-02-07T10:04:36Zoai:oai.parc.ipp.pt:article/3159Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:57:04.889028Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv O regime jurídico e fiscal dos fundos de Investimento imobiliário em Angola
title O regime jurídico e fiscal dos fundos de Investimento imobiliário em Angola
spellingShingle O regime jurídico e fiscal dos fundos de Investimento imobiliário em Angola
Galamba, Emanuel de Oliveira
title_short O regime jurídico e fiscal dos fundos de Investimento imobiliário em Angola
title_full O regime jurídico e fiscal dos fundos de Investimento imobiliário em Angola
title_fullStr O regime jurídico e fiscal dos fundos de Investimento imobiliário em Angola
title_full_unstemmed O regime jurídico e fiscal dos fundos de Investimento imobiliário em Angola
title_sort O regime jurídico e fiscal dos fundos de Investimento imobiliário em Angola
author Galamba, Emanuel de Oliveira
author_facet Galamba, Emanuel de Oliveira
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Galamba, Emanuel de Oliveira
description The Angolan state recently decided to reform the legal framework governing real estate investment funds (REIF), which had existed since 2008. The purpose was to create a modern and sophisticated legal and tax regime, with a view to attract investment and thereby creating an effective capital market in the real estate sector. In this context, the purpose of the article is to analyse, in its different dimensions, the legal and tax regime of the REIF, as independent entities without legal status, in the Angolan jurisdiction, including references to its legal nature, types, establishment process and relevant documents, operational rules, assets evaluation, organizational structure, civil liability of the involved entities, rules of advertising and information and to the applicable tax regime. Some final reflections on the REIF’s implementation, short-term and structural difficulties felt since its approval and proposals of amendment of the current regime will be made.
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-12-01
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://doi.org/10.26537/rebules.vi30.3159
https://doi.org/10.26537/rebules.vi30.3159
url https://doi.org/10.26537/rebules.vi30.3159
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/3159
https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/3159/1079
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv CEOS.PP / School of Accounting and Administration of Porto, Polytechnic of Porto
publisher.none.fl_str_mv CEOS.PP / School of Accounting and Administration of Porto, Polytechnic of Porto
dc.source.none.fl_str_mv Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas; No. 30 (2018): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 099-158
Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; Núm. 30 (2018): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 099-158
Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; N.º 30 (2018): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 099-158
1646-1029
10.26537/rcej.vi30
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799130438824886272