O regime jurídico e fiscal dos fundos de Investimento imobiliário em Angola
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | https://doi.org/10.26537/rebules.vi30.3159 |
Resumo: | The Angolan state recently decided to reform the legal framework governing real estate investment funds (REIF), which had existed since 2008. The purpose was to create a modern and sophisticated legal and tax regime, with a view to attract investment and thereby creating an effective capital market in the real estate sector. In this context, the purpose of the article is to analyse, in its different dimensions, the legal and tax regime of the REIF, as independent entities without legal status, in the Angolan jurisdiction, including references to its legal nature, types, establishment process and relevant documents, operational rules, assets evaluation, organizational structure, civil liability of the involved entities, rules of advertising and information and to the applicable tax regime. Some final reflections on the REIF’s implementation, short-term and structural difficulties felt since its approval and proposals of amendment of the current regime will be made. |
id |
RCAP_9872071d095cc0caf25cc6f77835ed8a |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:oai.parc.ipp.pt:article/3159 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository_id_str |
7160 |
spelling |
O regime jurídico e fiscal dos fundos de Investimento imobiliário em AngolaThe Angolan state recently decided to reform the legal framework governing real estate investment funds (REIF), which had existed since 2008. The purpose was to create a modern and sophisticated legal and tax regime, with a view to attract investment and thereby creating an effective capital market in the real estate sector. In this context, the purpose of the article is to analyse, in its different dimensions, the legal and tax regime of the REIF, as independent entities without legal status, in the Angolan jurisdiction, including references to its legal nature, types, establishment process and relevant documents, operational rules, assets evaluation, organizational structure, civil liability of the involved entities, rules of advertising and information and to the applicable tax regime. Some final reflections on the REIF’s implementation, short-term and structural difficulties felt since its approval and proposals of amendment of the current regime will be made.O Estado angolano decidiu recentemente proceder à reforma do enquadramento legal relativo aos fundos de investimento imobiliário (FII), que já existiam desde 2008.Pretendeu-se a criação de um regime jurídico e fiscal moderno e sofisticado, com vista a captar investimento e, por via disso, criar um efetivo mercado de capitais no sector imobiliário.Neste contexto, procurar-se-á no presente artigo analisar, nas suas diferentes dimensões, o regime jurídico e fiscal dos FII, como patrimónios autónomos sem personalidade jurídica, na jurisdição angolana, incluindo referências à sua natureza jurídica, tipologia, processo constitutivo e documentos relevantes, regras de funcionamento e de avaliação de ativos, estrutura organizacional, responsabilidade civil dos intervenientes, regras de publicidade e informação e ao regime fiscal aplicável. Concluir-se-á com algumas reflexões sobre a sua implementação, as dificuldades conjunturais e estruturais sentidas desde a sua aprovação e propostas de alteração do regime em vigor.CEOS.PP / School of Accounting and Administration of Porto, Polytechnic of Porto2018-12-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.26537/rebules.vi30.3159https://doi.org/10.26537/rebules.vi30.3159Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas; No. 30 (2018): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 099-158Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; Núm. 30 (2018): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 099-158Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; N.º 30 (2018): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 099-1581646-102910.26537/rcej.vi30reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/3159https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/3159/1079Galamba, Emanuel de Oliveirainfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-02-07T10:04:36Zoai:oai.parc.ipp.pt:article/3159Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:57:04.889028Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
O regime jurídico e fiscal dos fundos de Investimento imobiliário em Angola |
title |
O regime jurídico e fiscal dos fundos de Investimento imobiliário em Angola |
spellingShingle |
O regime jurídico e fiscal dos fundos de Investimento imobiliário em Angola Galamba, Emanuel de Oliveira |
title_short |
O regime jurídico e fiscal dos fundos de Investimento imobiliário em Angola |
title_full |
O regime jurídico e fiscal dos fundos de Investimento imobiliário em Angola |
title_fullStr |
O regime jurídico e fiscal dos fundos de Investimento imobiliário em Angola |
title_full_unstemmed |
O regime jurídico e fiscal dos fundos de Investimento imobiliário em Angola |
title_sort |
O regime jurídico e fiscal dos fundos de Investimento imobiliário em Angola |
author |
Galamba, Emanuel de Oliveira |
author_facet |
Galamba, Emanuel de Oliveira |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Galamba, Emanuel de Oliveira |
description |
The Angolan state recently decided to reform the legal framework governing real estate investment funds (REIF), which had existed since 2008. The purpose was to create a modern and sophisticated legal and tax regime, with a view to attract investment and thereby creating an effective capital market in the real estate sector. In this context, the purpose of the article is to analyse, in its different dimensions, the legal and tax regime of the REIF, as independent entities without legal status, in the Angolan jurisdiction, including references to its legal nature, types, establishment process and relevant documents, operational rules, assets evaluation, organizational structure, civil liability of the involved entities, rules of advertising and information and to the applicable tax regime. Some final reflections on the REIF’s implementation, short-term and structural difficulties felt since its approval and proposals of amendment of the current regime will be made. |
publishDate |
2018 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2018-12-01 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://doi.org/10.26537/rebules.vi30.3159 https://doi.org/10.26537/rebules.vi30.3159 |
url |
https://doi.org/10.26537/rebules.vi30.3159 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/3159 https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/3159/1079 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
CEOS.PP / School of Accounting and Administration of Porto, Polytechnic of Porto |
publisher.none.fl_str_mv |
CEOS.PP / School of Accounting and Administration of Porto, Polytechnic of Porto |
dc.source.none.fl_str_mv |
Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas; No. 30 (2018): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 099-158 Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; Núm. 30 (2018): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 099-158 Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; N.º 30 (2018): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 099-158 1646-1029 10.26537/rcej.vi30 reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1799130438824886272 |