O direito de preferência do arrendatário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Mariana Queirós
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/60847
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa
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spelling O direito de preferência do arrendatárioTenant’s right of preferenceCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da EmpresaA presente Dissertação de Mestrado tem como principal foco o estudo do instituto do direito de preferência do arrendatário urbano e de todas as suas questões problemáticas para as quais a lei não apresenta resposta. Porquanto, apesar da sua franca aplicabilidade prática e da vasta jurisprudência acerca desta matéria, esta figura tem sido votada ao esquecimento pela generalidade da doutrina e ainda que abundem soluções jurisprudenciais, as mesmas não contribuem para a sua harmonização, o que origina insegurança e incerteza jurídica, tanto para o arrendatário como para o senhorio. Assim, o escopo do presente estudo consiste em descortinar as questões mais controversas, expondo a multiplicidade de correntes doutrinárias e jurisprudenciais que versam sobre cada uma, procurando contribuir para a harmonização das respetivas soluções. Na realidade, pese embora o direito de preferência tenha cariz excecional, traduzindose como uma limitação à livre alienação de um bem e ao princípio da liberdade contratual, exige-se que se faça uma ponderação de interesses, na medida em que a concessão do direito legal de preferência ao arrendatário visa a promoção da estabilidade da habitação ao arrendatário habitacional e permite a aquisição da propriedade do local arrendado onde o arrendatário não habitacional centra a sua vida profissional. Por isso, focaremos a nossa atenção nos aspetos relacionados com o arrendamento urbano, não obstante a maior parte das questões sejam transversais aos direitos de preferência em geral, tornando-se indispensável indagar do geral para o particular, procurando caracterizar os traços gerais do instituto da preferência, fazer uma retrospetiva histórica e legislativa do direito de preferência do arrendatário, determinar os pressupostos de constituição deste direito, esclarecer os aspetos fulcrais da comunicação para a preferência a cargo do senhorio e, bem assim, da declaração de preferência emitida pelo arrendatário e, finalmente, abordar as situações de violação da preferência e todas as questões que se colocam em torno da ação de preferência como meio de tutela deste direito.This Master’s Thesis is focused on the study of the urban tenant’s right of preference and all it’s problematic questions for which the law does not offer a clear response. Although this particular subject has a vast practical application and there is a lot of jurisprudence on it, this practice has been put aside for the most part of the doctrine and even though there is an abundance of jurisprudential solutions, those do not contribute to its harmonization which consequently generates juridical insecurity and uncertainty for both tenant and landlord. Therefore, the scope of the present study involves displaying the most controversial questions, exposing the variety of doctrinarian and jurisprudential movements that address those questions, trying to find their contribution for the harmonization of the respective solutions. In reality, although the right of preference has exceptional characteristics, being a limitation to the free alienation of items and to the principle of freedom of contract, it is important to make a balance of interests, in a way that the concession of the right of preference to the tenant will promote stability for the live-in tenant and will allow the non live-in tenant to acquire the property which is the centre of his professional life. Accordingly, we will focus our attention in aspects related to urban tenancy contracts, even though most of the questions are transversal to the generality of the rights of preference, it is unthinkable not to investigate going from the general to the particular, trying to characterize the general traces of the practice of the right of preference, making an historical and legislative retrospective of the tenant’s right of preference, determine the preconditions of the constitution of that right, enlightening the most important aspects of the communication for the preference in charge of the landlord and the declaration of the preference declared by the tenant and, finally, touch on the situations of violation of the preference and all the questions about the action of the right of preference as a way of protecting that right.Morais, Fernando GravatoUniversidade do MinhoAlmeida, Mariana Queirós20182018-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/60847por202253023info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:24:13Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/60847Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:18:10.169671Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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