Contencioso dos atos administrativos de controlo prévio das operações urbanísticas

• Autor(a) principal: Cavaleira, Marta Cação Rodrigues
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37227
• topic: Urbanismo; Direito administrativo; Acto administrativo; Contencioso administrativo; Teses de mestrado - 2015; Direito

Esta dissertação versa sobre o contencioso dos atos administrativos de controlo prévio das operações urbanísticas no ordenamento jurídico português. As principais questões a que se pretende responder são as de saber que atuações, no âmbito dos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, podem ser qualificadas como atos administrativos e quais as especificidades do contencioso das pretensões conexas com esses atos. Concluímos que a reação contenciosa se faz, em regra, através do recurso aos meios próprios do contencioso dos atos administrativos e das correspondentes regras processuais, estabelecidas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com as especificidades previstas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, as quais dizem respeito à caducidade do direito de impugnação, à tutela cautelar e à reação contra o incumprimento do dever de decisão. Concluímos, ainda, que nos litígios relativos a atos administrativos de controlo prévio das operações urbanísticas não se identificam especificidades que permitam reconhecer a necessidade de um contencioso próprio destes atos devendo estes litígios obedecer ao contencioso administrativo (geral) dos atos administrativos.