Dimensões dos Direitos Humanos

• Autor(a) principal: Silva, Maria Manuela Magalhães
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Castilhos, Daniela Serra, Veiga, Fábio da Silva, Gonçalves, Rubén Miranda
• Tipo de documento: Livro
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/1611
• topic: Direitos humanos

Sendo a UE uma União de Direito estabelecida no respeito pelos direitos fundamentais este trabalho incide sobre o efeito direto horizontal das Diretivas que versam sobre direitos fundamentais dos indivíduos. Sendo certo que a sua não transposição não deveria impedir os particulares do direito de invocar os efeitos jurídicos nelas previstos, tanto o princípio da interpretação conforme como o do efeito direto – ambos consequências do primado – permitem reforçar a sua eficácia. O efeito direto horizontal é um instrumento apto à protecção dos direitos dos indivíduos permitindo a exclusão do direito nacional contrário, no quadro dos litígios inter-particulares. Destarte, quando as Diretivas concretizam direitos fundamentais, o efeito direito permite um maior nível de protecção. Após uma fase de negação do princípio a jurisprudência revelou significativos momentos de exceção. Todavia, seria o reconhecimento do efeito horizontal dos princípios gerais de direito contidos em Diretivas, ainda que não transpostas, que viria a possibilitar uma maior defesa dos direitos fundamentais dos particulares. Após a apresentação da jurisprudência mais impactante, pretende-se analisar se o Tribunal revela alguma involução no seu percurso retornando à ortodoxia da teoria do efeito direto