A responsabilidade dos administradores e os deveres de cuidado na atividade de distribuição da energia elétrica e do gás natural

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Morgado, Sofia Beatriz da Ressurreição
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/11219
Resumo: A Reforma do Direito das Sociedades de 2006 alterou, significativamente, o regime da responsabilidade dos administradores. Das novidades introduzidas pelo Decreto-Lei 76.º-A/2006, de 15 de março, destacamos a nova redação do artigo 64.º C.S.C., assim como a introdução da BJR no ordenamento jurídico interno. A operatividade e a sistematização destes preceitos no atual quadro legal, constituem um contínuo desafio para os intérpretes aplicadores do direito, que se deparam com disposições inspiradas além-mar, culturalmente distintas. Aplicadas ao setor da atividade de distribuição da energia elétrica e do gás natural, constatamos que a riqueza do regime geral se coordena e sustenta as especificidades do regime da responsabilidade dos administradores desse setor perante a Sociedade, mas também perante terceiros e a Entidade Reguladora.
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