Transparência tardia: a nova lei para a gestão coletiva dos direitos autorais no Brasil e a possibilidade de sua fiscalização administrativa e judicial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lemos, Ronaldo
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Neto, Caio Mário da Silva Pereira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.34632/propriedadesintelectuais.2014.13723
Resumo: A possibilidade de intervenção do Estado para arbitramento de preços em relações contratuais em que uma das partes possui elevado poder de mercado, como é o caso do ECAD no sistema brasileiro de arrecadação coletiva de direitos autorais.
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