Covid-19 e boa-fé

• Autor(a) principal: Cordeiro, António Menezes
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/52744
• topic: Pandemia; Covid 19; Princípios gerais do direito; Boa-fé

Em Portugal como nos demais países europeus, a pandemia de covid-19 provocou uma série de leis de emergência, acompanhadas por estudos jurídicos parcelares. as medidas, em especial no confronto com as leis alemãs, permitem isolar quatro princípios básicos: (1) a eficiência na prossecução de objetivos; (2) a manutenção do statu quo; (3) a cristalização do risco; (4) a socialização dos danos. esses princípios são úteis para interpretar e para integrar as diversas medidas que têm sido tomadas. Para além disso, há que atender aos valores básicos do sistema, repercutidos em cada caso através do princípio da boa-fé. este determina o respeito pela confiança e pela realidade subjacente: previne o aproveitamento das regras covid-19 fora dos seus objetivos e veda atuações formalmente concordes com as leis de exceção, mas que, no terreno, se posicionem já fora delas. o estudo foi concluído no dia 31 de maio de 2020