A reforma operada pelo DL 303/2007

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alves, Rogério
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/1154
https://doi.org/10.34628/jsq1-4h13
Resumo: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 6 (2008). - p. 121-127.
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