A prevalência do conceito comunitário de empresa na política da concorrência da União Europeia (o entendimento de empresa)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Maria Manuela Magalhães
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Alves, Dora Resende
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/1748
Resumo: A empresa e a afectação da concorrência constituem o interveniente principal do comportamento que poderá dar origem à intervenção da Comissão Europeia nos processos de concorrência. Porém, surgem dificuldades em conhecer o conceito comunitário de empresa porque a fonte primária do direito comunitário não o define. Trata-se de um conceito transnacional, que não pode ser buscado nas legislações internas, onde, consoante o ordenamento jurídico de cada Estado-Membro, podemos encontrar conteúdos distintos. Contudo, para efeitos de aplicação do direito da concorrência na União Europeia, o conceito de empresa é um conceito comunitário e pretoriano, resultante da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
id RCAP_9e15e8e1072a3ccade41b4ae2f8b7093
oai_identifier_str oai:repositorio.upt.pt:11328/1748
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling A prevalência do conceito comunitário de empresa na política da concorrência da União Europeia (o entendimento de empresa)The understanding of the undertaking concept on competition policyEmpresaDireito da concorrênciaUnião EuropeiaUndertakingCompetition lawEuropean UnionA empresa e a afectação da concorrência constituem o interveniente principal do comportamento que poderá dar origem à intervenção da Comissão Europeia nos processos de concorrência. Porém, surgem dificuldades em conhecer o conceito comunitário de empresa porque a fonte primária do direito comunitário não o define. Trata-se de um conceito transnacional, que não pode ser buscado nas legislações internas, onde, consoante o ordenamento jurídico de cada Estado-Membro, podemos encontrar conteúdos distintos. Contudo, para efeitos de aplicação do direito da concorrência na União Europeia, o conceito de empresa é um conceito comunitário e pretoriano, resultante da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.The undertaking and the allocation of the competition are the main player of the behavior that may lead to the intervention of the European Commission in competition cases. However, there are difficulties in meeting the Community concept of business because the primary source of Community law does not define it. This is a transnational concept, which can not be sought in domestic law, where, depending on the legal system of each Member State, we can find different content. However, to the purposes of competition law in the European Union, the concept of undertaking is a Community concept and praetorian resulting from the case law of the Court of Justice of the European Union.2017-02-09T15:11:46Z2017-02-092017-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfSilva, M. M., & Alves, D. R. (2017). A prevalência do conceito comunitário de empresa na política da concorrência da União Europeia (o entendimento de empresa). Cadernos de Dereito Actual, 5, 35-47. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1748http://hdl.handle.net/11328/1748Silva, M. M., & Alves, D. R. (2017). A prevalência do conceito comunitário de empresa na política da concorrência da União Europeia (o entendimento de empresa). Cadernos de Dereito Actual, 5, 35-47. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1748http://hdl.handle.net/11328/1748por2340-860Xhttp://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/issue/view/5/showTochttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessSilva, Maria Manuela MagalhãesAlves, Dora ResendeAlves, Dora Resendereponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-14T07:12:46Zoai:repositorio.upt.pt:11328/1748Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T22:39:20.421922Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A prevalência do conceito comunitário de empresa na política da concorrência da União Europeia (o entendimento de empresa)
The understanding of the undertaking concept on competition policy
title A prevalência do conceito comunitário de empresa na política da concorrência da União Europeia (o entendimento de empresa)
spellingShingle A prevalência do conceito comunitário de empresa na política da concorrência da União Europeia (o entendimento de empresa)
Silva, Maria Manuela Magalhães
Empresa
Direito da concorrência
União Europeia
Undertaking
Competition law
European Union
title_short A prevalência do conceito comunitário de empresa na política da concorrência da União Europeia (o entendimento de empresa)
title_full A prevalência do conceito comunitário de empresa na política da concorrência da União Europeia (o entendimento de empresa)
title_fullStr A prevalência do conceito comunitário de empresa na política da concorrência da União Europeia (o entendimento de empresa)
title_full_unstemmed A prevalência do conceito comunitário de empresa na política da concorrência da União Europeia (o entendimento de empresa)
title_sort A prevalência do conceito comunitário de empresa na política da concorrência da União Europeia (o entendimento de empresa)
author Silva, Maria Manuela Magalhães
author_facet Silva, Maria Manuela Magalhães
Alves, Dora Resende
author_role author
author2 Alves, Dora Resende
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Silva, Maria Manuela Magalhães
Alves, Dora Resende
Alves, Dora Resende
dc.subject.por.fl_str_mv Empresa
Direito da concorrência
União Europeia
Undertaking
Competition law
European Union
topic Empresa
Direito da concorrência
União Europeia
Undertaking
Competition law
European Union
description A empresa e a afectação da concorrência constituem o interveniente principal do comportamento que poderá dar origem à intervenção da Comissão Europeia nos processos de concorrência. Porém, surgem dificuldades em conhecer o conceito comunitário de empresa porque a fonte primária do direito comunitário não o define. Trata-se de um conceito transnacional, que não pode ser buscado nas legislações internas, onde, consoante o ordenamento jurídico de cada Estado-Membro, podemos encontrar conteúdos distintos. Contudo, para efeitos de aplicação do direito da concorrência na União Europeia, o conceito de empresa é um conceito comunitário e pretoriano, resultante da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-02-09T15:11:46Z
2017-02-09
2017-01-01T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv Silva, M. M., & Alves, D. R. (2017). A prevalência do conceito comunitário de empresa na política da concorrência da União Europeia (o entendimento de empresa). Cadernos de Dereito Actual, 5, 35-47. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1748
http://hdl.handle.net/11328/1748
Silva, M. M., & Alves, D. R. (2017). A prevalência do conceito comunitário de empresa na política da concorrência da União Europeia (o entendimento de empresa). Cadernos de Dereito Actual, 5, 35-47. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1748
http://hdl.handle.net/11328/1748
identifier_str_mv Silva, M. M., & Alves, D. R. (2017). A prevalência do conceito comunitário de empresa na política da concorrência da União Europeia (o entendimento de empresa). Cadernos de Dereito Actual, 5, 35-47. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1748
url http://hdl.handle.net/11328/1748
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv 2340-860X
http://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/issue/view/5/showToc
dc.rights.driver.fl_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799134953634529280

Registros relacionados