A contratação coletiva no comércio retalhista em Portugal e a ação do CESP

• Autor(a) principal: Ferreira, José Manuel Lopes
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/28045
• topic: Contratação coletiva -- Collective agreement; Relações de trabalho -- Labour relations; Grande distribuição; Flexibilidade; Distribution companies; Flexibility

A contratação coletiva é um instrumento fundamental na regulação das relações laborais. Prevista na Constituição da República, adquire uma centralidade bem estabelecida enquanto fonte de direito laboral e elemento estruturante das relações coletivas de trabalho. Assentando na liberdade sindical e no direito à ação coletiva, manifesta-se em diferentes tipos de instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho, entre eles, o contrato coletivo de trabalho, acordo estabelecido entre associações de empregadores e de trabalhadores. Embora confrontada com diversos desafios, de diversa natureza, a contratação coletiva ainda é o instrumento por excelência ao alcance dos trabalhadores para, através dos sindicatos que os representam, atingirem os seus objetivos que tanto podem ser de ordem remuneratória, como de definição e revisão de carreiras ou ainda de proteção no emprego, entre outros, que de forma individual tornar-se-ia mais difícil de alcançar. Para as empreses é também um mecanismo de estabelecimento de regras de concorrência, nomeadamente, quanto a questões salariais e objetivos de paz social. Com o presente trabalho focamo-nos no estudo dos contratos coletivos produzidos num setor de atividade em particular, a Grande Distribuição, e em concreto os negociados pela APED, enquanto associação de empresas daquele setor e a FEPCES, federação de sindicatos que com aquela negoceia. Partimos de uma hipótese traduzida na obtenção de ganhos pelas partes contratantes, de um lado os patrões e a sua potencial tentativa flexibilizadora das relações laborais e, do outro lado, como os sindicatos contrariam esse objetivo, garantindo ganhos para os seus representados. É a partir da análise e leitura longitudinal do clausulado dos contratos coletivos negociados pelos atores referidos e complementado com dados obtidos por entrevista que confirmaremos ou inferiremos aquela hipótese.