O sentido e o alcance do princípio da solidariedade no direito da união Europeia: análise do Acórdão C-643-15 e C-647-15 (processos apensos) do Tribunal de Justiça da União Europeia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ilha, Jônatas Michels
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/74188
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito da União Europeia
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A pesquisa limita-se a uma análise jurídica deste princípio, que ainda é pouco explorado no Direito da União Europeia, e tem como suporte o Acórdão C-643/15 e C- 647/15 (processos apensos) do Tribunal de Justiça da União Europeia. O caso europeu versou sobre o princípio jurídico da solidariedade e divisão equitativa de responsabilidades entre Estados- Membros em caso de necessária recolocação de migrantes de países terceiros. No caso em questão os Estados-Membros foram chamados a acudir os Estados originários de chegada dos migrantes, e assim dividir responsabilidades, e efetivar o princípio jurídico da solidariedade. Para tanto, o trabalho pretende responder, com base nos paradigmas caracterizadores do Constitucionalismo Contemporâneo e, o Acórdão C-643/15 e C-647/15 (processos apensos) do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), se o princípio da solidariedade figura entre os valores fundadores e como objetivo do projeto europeu de integração? Se sim, qual seu sentido e concretude? Há algum aprendizado para o Brasil? A hipótese levantada é que sim, e que há muito a se colher da decisão, tanto para o futuro do projeto de federalismo inovador europeu, quanto ao federalismo brasileiro, através de muitos ensinamentos e troca de experiências. Como método de abordagem se adotará o indutivo, partindo-se da abordagem de dados e bibliografias fundamentais, porém a conclusão se dará pela crítica do autor sobre a temática. O procedimento utilizado será o monográfico, e na técnica de pesquisa, será utilizada documentação indireta. O tema torna-se relevante por abordar questões complexas e contemporâneas, pois envolve um assunto bastante atual e complexo do Direito da União Europeia, que rende muitos aprendizados ao constitucionalismo brasileiro.This work deals with the principle of solidarity and its consequences, as set out in Article 80 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), which concerns the equal sharing of responsibilities between Member States of the European Union, especially invoked by the Court's case law (jurisprudence) of the European Court of Justice in view of the 2015 Mediterranean migration crisis. The research is limited to a legal analysis of this principle, which is still little explored in EU law, and is supported by Court Judgment C-643/15 and C-647/15 (joined cases) of the Court of Justice of the European Union. The European case dealt with the legal principle of solidarity and equitable division of responsibilities between Member States in case of necessary relocation of migrants from other countries. In this case the Member States were called upon, to assist the originating states of migrants' arrival, and to share responsibilities, to implement the legal principle of solidarity. That being said, the work intends to answer, based on the paradigms that characterize Contemporary Constitutionalism and, Judgment C-643/15 and C-647/15 (joined cases) of the Court of Justice of the European Union (CJEU), if the principle of solidarity is amongst the founding values and as an objective of the European integration project? If so, what is its meaning and concreteness? Is there any learning for Brazil? The hypothesis raised is yes, and that there is much to be gained from the decision, both for the future of the European innovative federalism project, and for Brazilian federalism, through many teachings and exchange of experiences. As a method of approach the inductive will be adopted, starting from the approach of data and fundamental bibliographies, but the conclusion will be made by the author's criticism on the subject. The procedure used will be the monograph, and in the research technique, indirect documentation will be used. The subject becomes relevant because it addresses complex and contemporary issues, as it involves a very current and complex subject of European Union Law, which yields many lessons to Brazilian constitutionalism.Silveira, AlessandraReis, Jorge RenatoUniversidade do MinhoIlha, Jônatas Michels20202020-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/74188por202722945info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:36:17Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/74188Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:32:19.800836Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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