Vigilância Vídeo, Interceção Preventiva de Comunicações e Contraterrorismo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Júlio
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://revistas.rcaap.pt/index.php/nacao/article/view/30860
Resumo: Este artigo aborda a estratégia nacional de combate ao terrorismo nas suas múltiplas dimensões. É dado especial enfoque às questões relacionadas com a vigilância vídeo, interceção preventiva de comunicações e contraterrorismo. Para o autor, a estratégia nacional corresponde, grosso modo, à estratégia europeia neste domínio. Como é sublinhado, o problema da videovigilância é sempre o do equilíbrio entre o valor da segurança e o respeito pelos direitos constitucionais, particularmente no que respeita ao direito à privacidade e direito à imagem.
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